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Type: TCC
Title: Desjudicialização da execução civil: a compatibilidade entre projeto de lei nº 6204/2019 e o jus postulandi dos juizados especiais cíveis
Authors: Soares, Maria Larissa Barbosa
Advisor: Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Keywords in Brazilian Portuguese : Desjudicialização;Execução civil;juizado especial;Acesso à justiça
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: SOARES, Maria Larissa Barbosa. Desjudicialização da execução civil: a compatibilidade entre projeto de lei nº 6204/2019 e o jus postulandi dos juizados especiais cíveis. 2023. 71 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a compatibilidade do jus postulandí dos juizados especiais cíveis e a desjudicialização da execução civil proposta pelo Projeto de Lei nº 6204/2019. Para o desenvolvimento da pesquisa, o presente estudo apoia-se principalmente na revisão bibliográfica, baseada nos materiais e estudos publicados em livros, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutoramento e revistas científicas, acerca da execução nos juizados especiais cíveis e da desjudicialização da execução civil. Passa-se, então, a relacionar a garantia constitucional de acesso a justiça com os juizados especiais cíveis e a desjudicialização, não se olvidando de conceituar em que consiste a desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro, e passa-se a examinar a complexidade da desjudicialização no âmbito da execução civil, para, ao fim, verificar a importância do jus postulandí dos juizados especiais cíveis também no contexto da desjudicialização. A partir dessa análise, verifica-se que e essencial manter a garantia de acesso a justiça também quando se trata da fase de execução dos juizados especiais cíveis, a qual pode ser alcançada mais efetivamente a partir da proposta de desjudicilização da execução civil apresentada pelo Projeto de Lei 6204/2019, em especial em razão de este ser alicerçado em um conjunto teórico factível de ser posto em prática. Assim, a desjudicialização da execução civil mostra-se compatível com o jus postulandí dos juizados especiais cíveis, uma vez que a facilitação do procedimento extrajudicial permite que a dispensabilidade de representação por um advogado não se apresente como um empecilho a pretensão das partes.
Abstract: This research aims to analyze the compatibility of the jus postulandl' of the special civil courts and the de-judicialization of civil enforcement proposed by Bill No. 6204/2019, bearing in mind that in view of the possibility of approval of the Bill and consequent change in Brazilian legislation, the analysis is relevant so that we can already see the possibilities of modification to improve the proposal. To carry out the research, this study relied mainly on a bibliographical review, based on materials and studies published in books, scientific articles, master's dissertations, doctoral theses and scientific journals, about enforcement in the special civil courts and the de-judicialization of civil enforcement. We then went on to relate the constitutional guarantee of access to justice with the special civil courts and de-judicialization, without forgetting to conceptualize what de-judicialization consists of in the Brazilian legal system, and we went on to examine the complexity of de-judicialization in the context of civil enforcement, to finally verify the importance of the jus postulandl' of the special civil courts also in the context of de-judicialization. From this analysis, it was found that it is essential to maintain the guarantee of access to justice also when it comes to the enforcement phase of the special civil courts, which can be achieved more effectively from the proposal to de-judicialize civil enforcement presented by Bill 6204/2019, especially since it is based on a theoretical set that can be put into practice. Thus, the de-judicialization of civil enforcement proved to be compatible with the jus postulandl' of the special civil courts, since the facilitation of the extrajudicial procedure allows the dispensability of representation by a lawyer not to be presented as an obstacle to the parties' claim.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76731
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3766-0112
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4608410457474387
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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