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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76725
Type: | TCC |
Title: | As perspectivas de tributação com a legalização de apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro |
Authors: | Marques, Melissa Barros |
Advisor: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Direito tributário;Apostas esportivas;Mercado de apostas |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | MARQUES, Melissa Barros. As perspectivas de tributação com a legalização de apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 51 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho de conclusão de curso aborda as perspectivas de tributação com a legalização de apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro. Contextualiza-se a recente legalização das apostas esportivas no Brasil, um movimento que reflete uma tendência global de reconhecimento e regulamentação deste mercado. O debate sobre a tributação neste setor é crucial, pois envolve considerações sobre a arrecadação de receitas públicas e a dinâmica do mercado emergente. A análise dessas questões e essencial para entender o impacto econômico e social da legalização das apostas esportivas e para desenvolver um quadro regulatório equilibrado. O objetivo geral do estudo foi analisar o impacto da estrutura de tributação nas apostas esportivas legalizadas no Brasil sobre a arrecadação de receitas públicas e a dinâmica do mercado de apostas. A pesquisa buscou responder ao problema: como a estrutura de tributação proposta para as apostas esportivas legalizadas no Brasil pode influenciar a arrecadação de receitas públicas e a dinâmica do mercado de apostas, considerando as práticas de tributação em mercados internacionais similares e os objetivos de política pública nacional? A metodologia adotada foi a revisão de literatura, com abordagem qualitativa e natureza descritiva, seguindo uma pesquisa bibliográfica. Os resultados indicaram que a estrutura tributária para apostas esportivas no Brasil deve considerar um equilíbrio entre o incentivo ao crescimento do mercado e a eficácia na arrecadação de impostos. A análise de modelos internacionais sugere que alíquotas muito altas podem restringir o desenvolvimento do mercado, enquanto alíquotas muito baixas podem não gerar receita suficiente. A tributação das apostas esportivas afeta diretamente as operadoras, em termos de custos operacionais e margens de lucro, e indiretamente os consumidores, através de mudanças nos preços e ofertas. Conclui-se que a estrutura tributária adequada é vital para o sucesso do mercado de apostas esportivas no Brasil, equilibrando a necessidade de arrecadação fiscal com a promoção de um ambiente de negócios saudável e competitivo. |
Abstract: | This thesis addresses the perspectives of taxation with the legalization of sports betting in the Brazilian legal framework. It contextualizes the recent legalization of sports betting in Brazil, a movement reflecting a global trend towards the recognition and regulation of this market. The debate on taxation in this sector is crucial, as it involves considerations about the collection of public revenues and the dynamics of the emerging market. Analyzing these issues is essential to understand the economic and social impact of legalizing sports betting and to develop a balanced regulatory framework. The general objective of the study was to analyze the impact of the tax structure on legalized sports betting in Brazil on the collection of public revenues and the dynamics of the betting market. The research sought to answer the problem: how can the proposed tax structure for legalized sports betting in Brazil influence the collection of public revenues and the dynamics of the betting market, considering the tax practices in similar international markets and the goals of national public policy? The methodology adopted was literature review, with a qualitative and descriptive approach, following bibliographic research. The results indicated that the tax structure for sports betting in Brazil should consider a balance between encouraging market growth and efficiency in tax collection. Analysis of international models suggests that very high tax rates may restrict market development, while very low rates may not generate sufficient revenue. The taxation of sports betting directly affects operators in terms of operational costs and profit margins and indirectly affects consumers through changes in prices and offers. It is concluded that an appropriate tax structure is vital for the success of the sports betting market in Brazil, balancing the need for fiscal collection with the promotion of a healthy and competitive business environment. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76725 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-3278-9985 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8887173108268324 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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