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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76717
Tipo: | TCC |
Título: | A eficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha, no estado do Ceará |
Autor(es): | Dorado, Lívia Dutra |
Orientador: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
Palavras-chave em português: | Estado do Ceará;Violência Contra a Mulher;Lei Maria da Penha;Eficácia |
CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | DOURADO, Lívia Dutra. A eficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha, no estado do Ceará. 2023. 56 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | A violência contra as mulheres é reflexo de uma discriminação que evoluiu com o tempo e, hoje, e uma das principais formas que se tem de violar direitos humanos. Diante dessa violência contra a mulher que não tem fim, foi instituída a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode ser física, sexual, psicológica, física, patrimonial e moral. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi investigar a eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha no Estado do Ceará, para combater a violência contra a mulher e prevenir o feminicídio, interpretando as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; analisando dados de violência contra a mulher no Estado do Ceará, no “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”, divulgado no ano 2022 e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado no ano de 2023, que trazem dados da violência contra a mulher; e analisar, se a Lei Maria da Penha tem cumprido, com efetividade, no Estado do Ceará, o seu objetivo maior que e a proteção a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. Foi feita uma pesquisa uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter descritivo e abordagem qualitativa, com consulta a doutrina e a jurisprudência, a Constituição Federal de 1988 e outros documentos normativos que tratam do tema. Concluiu-se que, mesmo diante dos resultados positivos apresentados neste estudo sobre a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Estado do Ceará, não e possível determinar se estas de fato promovem a proteção eficaz das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
Abstract: | Violence against women is a reflection of discrimination that has evolved over time and, today, is one of the main ways human rights are violated. Faced with this never-ending violence against women, Law no. 11,340, of August 7, 2006, known as the Maria da Penha Law, which created mechanisms to curb domestic and family violence against women, which can be physical, sexual, psychological, physical, property and moral. In this sense, the objective of this study was to investigate the effectiveness of applying the urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law in the State of Ceara, to combat violence against women and prevent feminicide, interpreting the urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law; analyzing data on violence against women in the State of Ceara, in the “Brazilian Public Security Yearbook”, published in 2022 and by the Brazilian Public Security Forum, published in 2023, which provide data on violence against women; and analyze whether the Maria da Penha Law has effectively fulfilled, in the State of Ceara, its main objective, which is the protection of the physical, psychological, sexual, patrimonial or moral integrity of women. A bibliographical and documentary research was carried out, with a descriptive character and a qualitative approach, with consultation of doctrine and jurisprudence, the Federal Constitution of 1988 and other normative documents that deal with the topic. It was concluded that, even given the positive results presented in this study on the applicability of the emergency protective measures of the Maria da Penha Law in the State of Ceara, it is not possible to determine whether these in fact promote the effective protection of women victims of domestic violence and familiar. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76717 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-2479-7937 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4516474580462451 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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