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Type: TCC
Title: Novas perspectivas para o controle social dos procedimentos licitatórios sob a óptica da Lei 14.133/2021
Authors: Meneses, Lucas Araújo
Advisor: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Keywords in Brazilian Portuguese : Lei de licitação;Controle social;Cidadania
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: MENESES, Lucas Araújo. Novas perspectivas para o controle social dos procedimentos licitatórios sob a óptica da Lei 14.133/2021. 2023. 85 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, tornou-se um marco significativo no campo das licitações no Brasil, trazendo consigo uma série de mudanças e inovações que objetivam modernizar os procedimentos de contratação na administração pública. Nesse sentido, faz-se necessário abordar as implicações da Lei de Licitações nº 14.133/2021 ao controle social, enfatizando sua importância para a transparência e eficácia dos procedimentos licitatórios. Ao explorar a interação entre as inovações legais e o papel ativo desempenhado pela sociedade civil, o estudo busca compreender de que maneira essas mudanças impactam o envolvimento dos cidadãos na fiscalização e aprimoramento contínuo dos processos de contratação pública. A questão central levantada questiona sobre como as modificações legislativas podem influenciar o controle social, proporcionando uma análise crítica das novas perspectivas. A metodologia proposta incorpora revisão bibliográfica e análise documental, direcionadas a compreensão da Lei de Licitações. Visando fortalecer o controle social, a pesquisa culminará na elaboração de recomendações práticas fundamentadas nas descobertas obtidas. Estruturado em três capítulos, 0 trabalho explora conceitos fundamentais, a legislação de licitações e os desafios e oportunidades para a participação cidadã. Concluindo, o estudo propõe recomendações para potencializar a efetividade do controle social e da participação cidadã no contexto da Lei 14.133/2021.
Abstract: The New Bidding Law No. 14,133/2021 has become a significant milestone in the field of bidding in Brazil, bringing with it a series of changes and innovations aimed at modemizing public administration contracting procedures. In this sense, it is necessary to address the implications of Bidding Law No. 14,133/2021 for social control, emphasizing its importance for the transparency and effectiveness of bidding procedures. By exploring the interaction between legal innovations and the active role played by civil society, the study seeks to understand how these changes impact citizens' involvement in the oversight and continuous improvement of public procurement processes. The central question raised asks how legislative changes can influence social control, providing a critical analysis of the new perspectives. The proposed methodology incorporates a literature review and document analysis, aimed at understanding the Public Procurement Law. With the aim of strengthening social control, the research will culminate in the development of practical recommendations based on the findings. Structured in three chapters, the work eXplores fundamental concepts, the bidding legislation and the challenges and opportunities for citizen participation. ln conclusion, the study proposes recommendations to enhance the effectiveness of social control and citizen participation in the context of Law 14.133/2021.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76711
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5950-4877
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3499098855052085
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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