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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76710| Tipo: | TCC |
| Título : | Perspectivas da cooperação internacional na transferência da execução da pena em caso de crime praticado por brasileiro nato no exterior: uma análise da aplicação da Lei de migração no caso Robinho |
| Autor : | Silva Júnior, José Edmar da |
| Tutor: | Correia, Theresa Rachel Couto |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Cooperação internacional;Pena (Direito);Migração;Crime;Jogadores de futebol |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2023 |
| Citación : | SILVA JÚNIOR, José Edmar da. Perspectivas da cooperação internacional na transferência da execução da pena em caso de crime pratica do por brasileiro nato no exterior: uma análise da aplicação da Lei de migração no caso Robinho. 2023. 71 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumen en portugués brasileño: | Notadamente sob influência do cenário geral de intensificação e facilitação dos fluxos informacionais e migratórios, bem como pelos ideais estampados nos principais instrumentos internacionais em vigor e no próprio texto constitucional de 1988, manifestamente compromissado com a promoção dos direitos humanos e com o combate a impunidade internacional, inseriu-se no ordenamento jurídico pátrio disciplina específica a cooperação jurídica internacional em matéria penal, consubstanciada no texto da Lei de Migração de 2017. Malgrado não se ignore os avanços proporcionados pela introdução do referido diploma legal no ordenamento jurídico pátrio, não se pode negar que persiste no tratamento dispensado a matéria fundadas dúvidas acerca da natureza de suas normas e da extensão do alcance de suas previsões. Diante disso, a recente condenação do ex-jogador de futebol Robson de Sousa, popularmente conhecido como Robinho, acompanhada pelo respectivo pedido de homologação de sentença estrangeira para transferência da execução da pena imposta pela Justiça Italiana, trouxe à baila importantes discussões acerca da aplicabilidade das disposições da Lei de Migração aos crimes cometidos por brasileiro nato no exterior, e, mais especificamente a possibilidade de aplicação retroativa de suas previsões aos fatos ocorridos antes de sua promulgação em 2017. Dessa forma, o presente estudo, de natureza exploratória e qualitativa, se debruça sobre o tema da cooperação jurídica internacional em matéria de transferência da execução da pena para analisar a possibilidade de aplicação dos arts. 100 a 102 da Lei de Migração ao caso do jogador de futebol, pautando-se, para tanto, na identificação objetiva dos destinatários da Lei 13.445/2017, alcançada por meio da análise combinada de seus dispositivos com a integralidade da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como na verificação da natureza jurídica de suas disposições e, por fim, na existência de tratado ou acordo em autorização a transferência de execução da pena entre Brasil e Itália, sem qualquer prejuízo a garantia constitucional de inextraditabilidade de brasileiro nato ou ainda ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. |
| Abstract: | Notably under the influence of the general scenario of intensif1cation and facilitation of informational and migratory flows, as well as by the ideals expressed in the main international instruments in force and in the 1988 constitutional text itself, committed to the promotion of human rights and the fight against international impunity, a specific discipline for international legal cooperation in criminal matters was inserted into the national legal system, embodied in the text of the 2017 Migration Law. Although the advances provided by the introduction of the aforementioned legal diploma into the national legal system cannot be ignored, it cannot be denied that persists in the treatment given to the matter based on well-founded doubts about the nature of its norms and the extent of the scope of its predictions. Given this, the recent conviction of former football player Robson de Sousa, popularly known as Robinho, accompanied by the respective request for approval of a foreign sentence to transfer the execution of the sentence imposed by the Italian Court, brought to the fore important discussions about the applicability of provisions of the Migration Law to crimes committed by native Brazilians abroad, and, more specifically, the possibility of retroactive application of its provisions to facts that occurred before its promulgation in 2017. Thus, the present study focuses on the topic of legal cooperation in international law regarding the transfer of the execution of the sentence to verify the possibility of applying arts. 100 to 102 of the Migration Law in the case of the football player, without any prejudice to the constitutional guarantee of non extractability of native Brazilians or even to the principle of retroactivity of the most beneficial criminal law. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76710 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0003-0833-4198 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/6418582138609029 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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