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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76700| Type: | TCC |
| Title: | A inconstitucionalidade material da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal |
| Authors: | Carneiro, João Pedro Cunha |
| Advisor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Persecução penal;Ministério Público;Decisão judicial |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | CARNEIRO, João Pedro Cunha. A inconstitucionalidade material da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal. 2023. 60 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho possui como tema a inconstitucionalidade da exigibilidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nesse sentido, o objetivo da monografia e a análise do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei. 13.964/2019, frente aos dispositivos trazidos pela Constituição Federal de 1988 e aos princípios introduzidos pela Carta Magna no devido processo legal brasileiro, sobretudo no que se refere a violação da presunção de inocência, da ampla defesa e do direito ao silêncio, alem das demais desvantagens que tal obrigatoriedade representa para o investigado. Mediante uma abordagem hipotético-dedutivo, o método utilizado no trabalho e o bibliográfico e o documental, contando com revisão de literatura na modalidade exploratória e utilizando doutrinas, decisões judiciais e artigos científicos. Ademais, ocorre a análise e a interpretação de dispositivos constitucionais. Em um primeiro plano, e realizada uma análise sobre o contexto social e político em que o ANPP foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, o qual, já há algumas décadas, vem demonstrando a opção legislativa pela adoção de institutos que visem a celeridade. Em um segundo plano, detalha-se o ANPP, descrevendo os seus requisitos, a sua importância frente ao cenário hodiemo brasileiro e o seu procedimento. No terceiro capítulo, analisa-se, especificamente, a confissão em relação aos princípios constitucionais, sobretudo no que se refere aos princípios constitucionais, alem de trazer decisões judiciais para a compreensão da amplitude do tema. Por fim, conclui-se o questionamento sobre a compatibilidade do ANPP com a Constituição Federal brasileira. |
| Abstract: | The present work has as its theme the unconstitutionality of the requirement of confession in the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP). In this sense, the objective of the monograph is the analysis of art. 28-A of the Code of Criminal Procedure, introduced by Law 13,964/2019, in light of the provisions introduced by the Federal Constitution of 1988 and theprinciples introduced by the Magna Carta in Brazilian due legal process, especially withregard to the Violation of the presumption of innocence , full defense and the right to silence, in addition to the other disadvantages that such an obligation represents for the person being investigated. Using a hypothetical-deductive approach, the method used in the work is bibliographic and documentary, with an exploratory literature review and using doctrines, court decisions and scientific articles. Furthermore, the analysis and interpretation of constitutional provisions takes place. In the first place, an analysis is carried out on the social and political context in which the ANPP was introduced into the Brazilian legal system, which, for some decades now, has been demonstrating the legislative option for the adoption of institutes aimed at speed. In the background, the ANPP is detailed, describing its requirements, its importance in the current Brazilian scenario and its procedure. In the third chapter, the confession is specifically analyzed in relation to constitutional principles, especially with regard to constitutional principles, in addition to bringing judicial decisions to understand the breadth of the topic. Finally, the question about the compatibility of the ANPP with the Brazilian Federal Constitution is concluded. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76700 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-1837-9480 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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