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Type: TCC
Title: A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal: análise do recurso extraordinário nº 635.659, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Justiça militar
Authors: Bernardo, lzmir de Abreu
Advisor: Maia, Daniel
Keywords in Brazilian Portuguese : Descriminalização;Drogas legislação Brasil;Drogas prescrição;Direitos fundamentais;Justiça militar
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: BERNARDO, lzmir de Abreu. A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal: análise do recurso extraordinário nº 635.659, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Justiça militar. 2023. 88 f. : TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho aborda a discussão em torno dos efeitos do Recurso Extraordinário nº 635 .659/SP, que trata da descriminalização do uso de entorpecentes no Brasil. Trata-se de um tema com relevância na atualidade, em virtude dos inúmeros debates e pontos de vista existentes a respeito do assunto. Nesse sentido, a princípio, e feita uma contextualização histórica acerca do uso de entorpecentes e da política de drogas no Brasil, a fim de trazer-se uma visão abrangente de como foi amoldada a legislação de drogas brasileira. Em seguida, realiza-se uma analise da Lei nº ll.343/2006, bem como de seu artigo 28, objeto do RE nº 635.659, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. Por conseguinte, e feito o estudo do Recurso Extraordinário nº 635.659 em si, traçando-se um histórico de todo o processo, desde a condenação do réu em primeira instância, até a discussão pelo Plenário do STF a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº ll.343/2006 com fundamento na proteção aos direitos fundamentais da intimidade e vida privada, sendo analisados os pontos principais dos votos de cada Ministro. Em sequência, observa-se como se organiza e se estrutura a Justiça Militar do Brasil, possibilitando-se uma compreensão mais técnica e contextualizada do artigo 290 do Código Penal Militar, que e estudado logo a seguir. A pesquisa possui natureza qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa exploratória, por meio de estudos bibliográficos e documentais da doutrina especializada, da legislação e das jurisprudências do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal. Enquanto objetivo secundário, busca-se comprovar que existem singularidades que distinguem o artigo 28 da Lei nº ll.343/2006 do artigo 290 do Código Penal Militar, fazendo com que a penalização do porte de drogas para uso pessoal em âmbito militar seja tratada de maneira mais rigorosa em comparação a legislação de drogas comum. Como objetivo final, busca-se demonstrar que a Justiça Militar é regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, pela especialidade e pelas nuances envolvendo as Forças Armadas e a Organização Castrense, chegando-se a conclusão, portanto, que o artigo 290 do Código Penal Militar ostenta natureza constitucional. Assim, em caso de eventual provimento, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 635.659 não deve estender e a Justiça Militar, devido as particularidades apresentadas pelo tipo penal castrense.
Abstract: This term paper addresses the discussion surrounding the effects of the Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, which deals with the decriminalization of the use of narcotics in Brazil. This is a relevant topic today, due to the numerous debates and points of view that exist regarding the subject. In this sense, at first, a historical contextualization is made about the use of narcotics and drug policy in Brazil, in order to provide a comprehensive view of how brazilian drug legislation was shaped. Next, an analysis of the Law nº 11.343/2006 is carried out, as well as its article 28, object of RE nº 635.659, which criminalizes the possession of drugs for personal use. Therefore, a study of the Recurso Extraordinário nº 635.659 itself is carried out, tracing a history of the entire judicial process, from the conviction of the defendant in first instance, to the discussion by the Plenary of Brazil's Supreme Court, regarding the (un)constitutionality of the article 28 of Law nº 11.343/2006 based on the protection of fundamental rights to intimacy and private life, analyzing the main points of each Minister's votes. Next, we observe how Brazil's Military Justice is organized and structured, enabling a more technical and contextualized understanding of article 290 of the Military Penal Code, which is studied below. The research is qualitative in nature, using the hypothetical—deductive method, using the exploratory research technique, through bibliographic and documentary studies of specialized doctrine, legislation and jurisprudence of the Superior Military Court and the Supreme Court. As a secondary objective, we seek to prove that there are singularities that distinguish the article 28 of the Law nº 11.343/2006 from article 290 of the Military Penal Code, meaning that the penalty for possession of drugs for personal use in the military is treated in a rougher manner compared to common drug legislation. As a final objective, we seek to demonstrate that Military Justice is governed by the principles of hierarchy and discipline, by the specialty and nuances involving the Armed Forces and the Military Organization, reaching the conclusion, therefore, that the article 290 of the Military Penal Code bears constitutional nature. Therefore, in the event of an eventual grant, the general repercussion of the Recurso Extraordinário nº 635.659 should not extend to the Military Justice, due to the particularities presented by the military criminal type.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76695
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0009-0000-6149-6968
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0146370297035209
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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