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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76688
Type: | TCC |
Title: | Principado do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas |
Authors: | Ferreira, Laércio Germano |
Advisor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Negociação coletiva de trabalho;Reforma trabalhista;Consolidação das leis do trabalho |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | FERREIRA, Laércio Germano. Principado do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas. 2023. 42 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Com a reforma trabalhista ocorrida em JUL/2017 foi prestigiado o princípio do negociado sobre o legislado, intitulando questionamentos sobre a aplicabilidade limitada ou seu uso alargado, possibilitando ainda mais poder ao sindicato patronal, já que houve a supressão da ultratividade das normas anteriormente negociadas, após findar-se o prazo estipulado na negociação. Esta monografia tem como objeto geral analisar a norma norteadora dos instrumentos de negociação coletiva de trabalho, com ênfase nas possibilidades e limitações de tais previsões legais, buscando indicar como ocorreu a evolução do Direito do Trabalho no Brasil, assim como apresentar a evolução dos Sindicatos em território nacional e clarificar as possibilidades e limitações dos instrumentos de negociação coletiva introduzidas na CLT pelo texto da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Buscar-se-á fortalecer os argumentos que dominam a jurisprudência, com considerações de autores que se debruçam sobre os temas, assim como sendo tecidas considerações a partir de tais apontamentos, sempre considerando sopesar tais argumentos com as previsões inscritas na Constituição Federal. A conclusão é que as negociações coletivas representam um avanço para a classe trabalhadora, mas as inovações nos instrumentos negociais coletivos parecem mais fragilizar o poder de barganha dos sindicatos do que fortalecer a negociação coletiva. |
Abstract: | With the labor reform that took place in JUL/2017, the principle of what was negotiated over what was legislated was honored, posing questions about limited applicability or its expanded use, giving even more power to the employers' union, as the ultraactivity of previously negotiated rules was suppressed, after meeting the deadline stipulated in the negotiation. This monograph's general objective is to analyze the guiding norm of collective labor negotiation instruments, with emphasis on the possibilities and limitations of such legal interference, seeking to indicate how the evolution of Labor Law occurred in Brazil, as well as presenting the evolution of Unions in national territory and clarify the possibilities and limitations of collective bargaining instruments introduced into the CLT by the text of LAW No. 13,467, of July 13, 2017. We will seek to strengthen the arguments that dominate the innovation, with considerations from authors who focus on on the topics, as well as considerations being made from such notes, always considering weighing such arguments with the variations included in the Federal Constitution. The conclusion is that collective negotiations represent an advance for the working class, but innovations in collective bargaining instruments seem to weaken the bargaining power of unions more than to strengthen collective bargaining. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76688 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-0988-643X |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/2095285339253491 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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