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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76687
Type: | TCC |
Title: | A relevância da questão federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça |
Authors: | Vieira, José Lucas Gomes |
Advisor: | Cavalcante, Mantovanni Colares |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Supremo Tribunal Federal;Recurso especial;Acesso à justiça |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | VIEIRA, José Lucas Gomes. A relevância da questão federal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2023. 54 f. TCC(Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este estudo tem como objetivo geral analisar alguns impactos do requisito de relevância da questão federal na admissibilidade dos Recursos Especiais tende a gerar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para isso, visa-se inicialmente compreender a função precípua do STJ e os requisitos existentes, verificando se são eficientes no juízo de admissibilidade prévio realizado pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais frente ao número de recursos que ascendem ao STJ. Em seguida, traça-se um panorama do novo filtro, considerando que sua regulamentação depende de lei regulamentadora a ser instituída, traçando um paralelo com a Repercussão e a Transcendência. Por fim, avaliam-se as consequências que o novo instituto poderá acarretar e sua possível desconformidade com o princípio do acesso à justiça. Para a realização da presente pesquisa, utiliza-se de um estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, pura e documental, com análise descritiva. Como resultado, entendeu-se pela conformidade do filtro de relevância da questão federal. |
Abstract: | This study has the general objective of analyzing some impacts that the requirement of relevance of the federal issue on the admissibility of special judicial appeal (named recurso especial) tends to generate on the Court that make the final interpretation of the federal rules, named Superior Tribunal de Justiça - STJ. To do this, the aim is to initially understand the main function of the STJ and the existing requirements, checking whether they are efficient in the prior admissibility judgment carried out by the States Courts of Appeal and Federal Courts of Appeal from of the number of appeals that come STJ. Next, we will seek to delineate an overview of the new selection criteria, considering that its regulation depends on the regulatory law to be instituted, compare with General Repercussion and Transcendence. Finally, we seek to evaluate the consequences that the new procedure tool may have and its possible incompatibility with the principle of access to justice. To carry out this research, a qualitative study was used, of a bibliographic, pure and documentary nature, with descriptive analysis. As a result, it was understood that the relevance filter of the federal issue was in compliance. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76687 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/9493776405891138 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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