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Tipo: TCC
Título: A impossibilidade de condicionar a fruição de benefícios fiscais previamente concedidos ao recolhimento para fundos criados com base no convênio ICMS 42/2016
Autor(es): Mesquita, Gustavo Moreira
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave em português: Direito tributário;Benefícios fiscais;FEEF;Convênio ICMS 42/2016;ICMS
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: MESQUITA, Gustavo Moreira. A impossibilidade de condicionar a fruição de benefícios fiscais previamente concedidos ao recolhimento para fundos criados com base no convênio ICMS 42/2016. 2023. 57 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Este trabalho busca abordar a complexa interação entre tributação, sistema tributário e incentivos fiscais no contexto brasileiro. Inicia-se com uma análise conceitual do tributo, explorando suas funções fiscal, extrafiscal e parafiscal. Em seguida, são discutidos os princípios do direito tributário, com destaque para o princípio da segurança jurídica. A pesquisa avança para examinar os incentivos fiscais, detalhando diferentes modalidades, como redução de alíquota, crédito presumido, isenção e anistia, ilustrando com o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). O Convênio ICMS 42/2016 é analisado, focando nas normas do CONFAZ e nas controvérsias sobre sua aplicação, especialmente quanto à vedação de vinculação de receitas e desrespeito à não-cumulatividade do ICMS. Por fim, são explorados os benefícios concedidos antes da instituição do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) à luz do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. Conclui-se pela impossibilidade de condicionar a fruição destes benefícios, previamente concedidos, ao recolhimento para o FEEF.
Abstract: This paper addresses the complex interaction between taxation, the tax system, and fiscal incentives in the Brazilian context. It begins with a conceptual analysis of the tax, exploring its fiscal, extrafiscal, and parafiscal functions. Next, the principles of tax law are discussed, with a focus on the principle of legal certainty. The research progresses to examine fiscal incentives, detailing different modalities such as reduced rates, presumptive or granted credits, exemption, and amnesty, illustrated with the Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE). The Convênio ICMS 42/2016 is analyzed, focusing on the norms of CONFAZ and controversies regarding its application, especially concerning the prohibition of revenue linkage and non-compliance with the non-cumulativity of ICMS. Finally, benefits granted before the establishment of the Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) are explored in light of Article 178 of the CTN and STF's Summary 544. It is concluded that it is not possible to condition the enjoyment of these benefits, previously granted, on payment to the FEEF.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76680
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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