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Tipo: TCC
Título: Da legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Gondim, Gustavo Alencar de Andrade
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Fazenda pública;Falência;Crédito Tributário;Legitimidade
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: GONDIM, Gustavo Alencar de Andrade. Da legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 48 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A falência é a execução concursal por meio da qual credores podem saldar seus créditos a partir da liquidação do patrimônio do devedor empresário insolvente. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 97, IV, determina que qualquer credor terá legitimidade para requerer a falência. Diante desse cenário, o presente trabalho investigou a possibilidade de a Fazenda Pública se amoldar à hipótese descrita. Tal investigação, além de expor as bases doutrinárias e jurisprudenciais das teses que se confrontam a respeito da temática, também investiga a formação histórica da sistemática do problema, sendo esta última feita a partir da demonstração da evolução histórica tanto da Fazenda Pública como da compreensão do direito falimentar. Tem-­se ainda no centro da análise o estudo do crédito tributário enquanto dívida que estará almejando o requerimento falimentar, estudando cada um de seus privilégios para analisar a sua compatibilidade com o feito executivo falimentar. Por fim, o trabalho conclui pela ilegitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência, tendo em vista a incompatibilidade dessa pretensão com diversos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, como a preservação da empresa, isonomia, impessoalidade, além de tal pretensão eventualmente ocasionar diversos impasses processuais.
Abstract: The bankruptcy is the plural execution by which the creditors can receive their credits by liquidating the patrimony of the insolvent business debtor. The Law n. 11.101/2005, in its article 97, IV, establishes that any creditor has legitimacy to require the bankruptcy. Through this cenario, the present paper investigates the possibility of the Public Treasury to fill the hypothesis described up. That investigation, in addition of exposing the doutrinary and jurisprudential bases of both opposite thesis about this theme, also investigates the historical formation of the problem as a whole, doing this last thing through the presentation of the historical evolution both of the Public Treasury as the comprehension of the bankruptcy law. There is also in the center of this analysis the study about the tax credit while the debt that is fundamenting the bankruptcy requirement, investigating each one of its privileges to investigate its compatibility with bankruptcy’s execution. In the end, the paper concludes in favor of the Public Treasury’s ilegitimacy to require the bankruptcy, doing that while looking to the incompability of this pretensions with several principles of brazilians juridical order, such as the business preservation, isonomy, impessoality, besides this pretension also eventually cause several processual problems.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76678
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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