Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76678
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCintra, Carlos César Sousa-
dc.contributor.authorGondim, Gustavo Alencar de Andrade-
dc.date.accessioned2024-03-26T17:04:06Z-
dc.date.available2024-03-26T17:04:06Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationGONDIM, Gustavo Alencar de Andrade. Da legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 48 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76678-
dc.description.abstractThe bankruptcy is the plural execution by which the creditors can receive their credits by liquidating the patrimony of the insolvent business debtor. The Law n. 11.101/2005, in its article 97, IV, establishes that any creditor has legitimacy to require the bankruptcy. Through this cenario, the present paper investigates the possibility of the Public Treasury to fill the hypothesis described up. That investigation, in addition of exposing the doutrinary and jurisprudential bases of both opposite thesis about this theme, also investigates the historical formation of the problem as a whole, doing this last thing through the presentation of the historical evolution both of the Public Treasury as the comprehension of the bankruptcy law. There is also in the center of this analysis the study about the tax credit while the debt that is fundamenting the bankruptcy requirement, investigating each one of its privileges to investigate its compatibility with bankruptcy’s execution. In the end, the paper concludes in favor of the Public Treasury’s ilegitimacy to require the bankruptcy, doing that while looking to the incompability of this pretensions with several principles of brazilians juridical order, such as the business preservation, isonomy, impessoality, besides this pretension also eventually cause several processual problems.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDa legitimidade fazendária para requerer a falência: análise principiológica centrada no prisma da preservação da empresa e demais princípios do ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA falência é a execução concursal por meio da qual credores podem saldar seus créditos a partir da liquidação do patrimônio do devedor empresário insolvente. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 97, IV, determina que qualquer credor terá legitimidade para requerer a falência. Diante desse cenário, o presente trabalho investigou a possibilidade de a Fazenda Pública se amoldar à hipótese descrita. Tal investigação, além de expor as bases doutrinárias e jurisprudenciais das teses que se confrontam a respeito da temática, também investiga a formação histórica da sistemática do problema, sendo esta última feita a partir da demonstração da evolução histórica tanto da Fazenda Pública como da compreensão do direito falimentar. Tem-­se ainda no centro da análise o estudo do crédito tributário enquanto dívida que estará almejando o requerimento falimentar, estudando cada um de seus privilégios para analisar a sua compatibilidade com o feito executivo falimentar. Por fim, o trabalho conclui pela ilegitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência, tendo em vista a incompatibilidade dessa pretensão com diversos princípios do ordenamento jurídico brasileiro, como a preservação da empresa, isonomia, impessoalidade, além de tal pretensão eventualmente ocasionar diversos impasses processuais.pt_BR
dc.subject.ptbrFazenda públicapt_BR
dc.subject.ptbrFalênciapt_BR
dc.subject.ptbrCrédito Tributáriopt_BR
dc.subject.ptbrLegitimidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8287-4697pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/8000270645201933pt_BR
local.date.available2023-
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_tcc_gaagondim.pdf664,04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.