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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76662
Type: | TCC |
Title: | Limites da competência regulamentar tributária: caso do regime de tributação simplificada do imposto de importação |
Authors: | Cordeiro, Danielle Rejane Farias |
Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Competência regulamentar tributária;Imposto de Importação;Regime de Tributação Simplificada;Isenção tributária |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | CORDEIRO, Danielle Rejane Farias. Limites da competência regulamentar tributária: caso do regime de tributação simplificada do imposto de importação. 2023. 53 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A competência regulamentar tem como finalidade propiciar a fiel execução das leis. Todavia, os seus limites precisam ser bem definidos para que não haja ingerência do Poder Executivo na competência legislativa. Para esclarecer os limites de tal competência, será analisado o caso do Regime de Tributação Simplificada (RTS) do Imposto de Importação criado pelo Decreto-Lei nº 1.804/ 1980 e atualmente regulamentado pela Portaria MF nº 159/1999 e pela Instrução Normativa RFB nº 1737/2017, que ganhou importância com o aumento do comércio internacional nos últimos anos. Tal exame envolverá quatro pontos do RTS: o valor do limite para isenção tributária dentro do RTS, a exigência quanto ao remetente ser pessoa fisica para o gozo de isenção, a ampliação do RTS para encomendas aéreas e a existência de um limite de valor para enquadramento no RTS. Diante disso, por meio de uma pesquisa bibliográfica, analisar-se-á a correta interpretação do Decreto-Lei nº 1.804/ 1980 a luz da sua recepção pela CF/88, que impede a inovação normativa por meio de instrumentos infralegais, e como a jurisprudência brasileira vem tratando tal questão. Também haverá considerações sobre os projetos de lei em tramitação que versam sobre o Decreto-Lei nº 1.804/ 1980, sendo eles os de nº 3498/2023, 1623/2023 e 2339/2022. Por fim, concluir-se-á que, apesar de a concessão de isenção tributária para remessas internacionais ate' cem dólares e a inclusão das encomendas aéreas no RTS não serem inovações normativas a luz da interpretação conforme a constituição do Decreto-Lei nº 1804/1980, e salutar a edição de lei que verse sobre os quatro pontos analisados para garantir a segurança jurídica do contribuinte e solucionar por meio de processo legislativo conflitos de interesse existentes entre os importadores e a indústria nacional. |
Abstract: | Regulatory competence is to ensure the faithful execution of laws. However, its limits need to be well defined so that the Executive Power does not interfere with legislative competence. Thus, to clarify the limits of this competence, this work will analyze the case of the Simplified Taxation Regime (STR) of the import tax, created by Decree-Law nº. 1,804/ 1980 and currently regulated by Ordinance MF nº. 159/1999 and Normative Instruction RFB nº 1,737/2017, which has gained importance with the increase of the international trade in recent years. This examination will involve four points of the STR: the limit value for tax exemption within the STR, the requirement for the sender to be an individual in order to enjoy exemption, the extension of the STR to air parcels and the existence of a limit value for inclusion in the STR. In view of this, through a bibliographic research, the correct interpretation of Decree-Law nº. 1804/1980 will be analyzed in the light of its reception by the CF/ 88, which prevents normative innovation through infralegal instruments, and how Brazilian case law has dealt with this issue. Finally, there will also be considerations on the draft bills that deal with Decree-Law nº. 1,804/1980, which are the following 3,498/2023, 1,623/2023 e 2339/2022. Finally, it will be concluded that, although the granting of a tax exemption for international shipments of up to one hundred dollars and the inclusion of air parcels in the STR are not normative innovations in the light of the interpretation of Decree-Law Nº. 1,804 in accordance with the constitution, it is salutary to issue a law that deals with the four points analyzed in order to guarantee legal certainty for taxpayers and resolve conflicts of interest between importers and the domestic industry through the legislative process. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76662 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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