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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76661
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | A evolução das contratações públicas: uma abordagem legislativa |
Title in English: | The evolution of public procurement: a legislative approach |
Authors: | Cajazeiras, José Laércio Cardoso Freitas, Jean Yuri de Sousa Reis, José Newton Pires Cruz, Marcos Paulo Mesquita da Holanda Filho, Ivan de Oliveira Asevedo, Moisés Dias Gomes de Alves, Leopoldina Braga Uchôa Júnior, Antônio Mauro de Souza |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Licitação pública;Administração pública;Contrato público |
Keywords in English : | Bidding;Public administration;Public contracts |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ:CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:ADMINISTRACAO:ADMINISTRACAO PUBLICA |
Issue Date: | 2024 |
Publisher: | Cuadernos de Educación y Desarrollo |
Citation: | CAJAZEIRAS, José Laércio Cardoso; FREITAS, Jean Yuri de Sousa; REIS, José Newton Pires; CRUZ, Marcos Paulo Mesquita da; HOLANDA FILHO, Ivan de Oliveira; ASEVEDO, Moisés Dias Gomes de; ALVES, Leopoldina Braga; UCHÔA JÚNIOR, Antônio Mauro de Souza. A evolução das contratações públicas: uma abordagem legislativa. Cuadernos de Educación y Desarrollo, v. 16, n. 1, p. 2663-2652, 2024. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O Direito Administrativo é a ciência jurídica que trata das regras e princípios relacionados à Administração Pública, abordando tanto a perspectiva subjetiva quanto objetiva. Os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público fundamentam a prevalência do interesse público. A adaptação constante da legislação é crucial para acompanhar os avanços tecnológicos. A reforma mais promissora para as contratações públicas reside na institucionalização de diálogos entre agentes públicos e empresas privadas em ambientes conversacionais transparentes, garantindo isonomia no processo decisório. A eficácia da Administração Pública exige modernização contínua das normas de contratação, priorizando a agilidade. A pesquisa foca na legislação de contratações públicas, destacando a evolução da lei em direção a decisões consensuais e ressaltando a importância de regras claras e transparentes para a concretização do Direito Administrativo consensual. |
Abstract: | Administrative Law is the legal science that deals with rules and principles related to Public Administration, addressing both subjective and objective perspectives. The principles of the supremacy of public interest over private and the unavailability of public interest underlie the prevalence of public interest. Constant adaptation of legislation is crucial to keep pace with technological advances. The most promising reform for public procurement lies in institutionalizing dialogues between public officials and private companies in transparent conversational environments, ensuring fairness in the decision-making process. The effectiveness of Public Administration requires continuous modernization of procurement regulations, prioritizing agility. The research focuses on public procurement legislation, highlighting the evolution of the law towards consensual decisions and emphasizing the importance of clear and transparent rules for the realization of consensual Administrative Law. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76661 |
ISSN: | 1989-4155 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/9325852275053934 http://lattes.cnpq.br/9126074175910600 http://lattes.cnpq.br/6728625638297991 http://lattes.cnpq.br/6436408994805756 http://lattes.cnpq.br/7309114743769869 http://lattes.cnpq.br/8031908703714780 http://lattes.cnpq.br/6291210124569624 http://lattes.cnpq.br/3154534382895523 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DEA - Artigos publicados em revista científica |
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