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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76648
Type: | TCC |
Title: | A necessidade da criação de políticas públicas para as crianças e adolescentes órfãos do feminicídio à luz da doutrina da proteção integral |
Authors: | Almeida, Bianca da Silva |
Advisor: | Freitas, Raquel Coelho de |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Órfãos;Feminicídio;Proteção Integral;Políticas Públicas |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | ALMEIDA, Bianca da Silva. A necessidade da criação de políticas públicas para as crianças e adolescentes órfãos do feminicídio à luz da doutrina da proteção integral. 2023. 69 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo tem como objetivo analisar a condição de vulnerabilidade das crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência do crime de feminicídio, bem como aprofundar o debate sobre a necessidade e relevância da criação de políticas públicas específicas para esses indivíduos, tendo como base a Doutrina da Proteção Integral. Para tanto, inicialmente, busca-se compreender o feminicídio tendo como ponto de partida a existência de uma sociedade patriarcal e as relações de poder nela presente, que são marcadas pela desigualdade entre o gênero masculino e feminino. Em seguida, é feita análise sobre as vítimas invisíveis da violência extrema contra a mulher, investigando-se, assim, as condições de vida e desafios enfrentados pelas crianças e adolescentes órfãos do feminicídio e pela família da vítima. Por fim, é feita a análise da existência ou não de políticas públicas específicas para os órfãos do delito de feminicídio, a partir de um ideal proveniente da Doutrina da Proteção Integral, o qual prevê uma atuação em rede para que haja o atendimento prioritário a essa minoria em razão da sua condição de pessoas em desenvolvimento. Desse modo, adota-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com objetivos exploratórios e descritivos. Ademais, também faz-se o uso da metodologia quantitativa, por meio da qual é feita a análise estatística a partir de respostas obtidas aos questionamentos estabelecidos e decorrentes dos dados levantados a partir de decisões do 1º grau do Tribunal de Justiça do Ceará. Como resultado, verifica-se que as crianças e adolescentes órfãos do feminicídio possuem os seus direitos fundamentais violados pelo referido crime, bem como se observa que o feminicídio é uma ameaça concreta ao seu desenvolvimento, sendo necessário, portanto, haver a efetivação dos direitos desses indivíduos por meio do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e o consequente acionamento do sistema em rede para combater o status de invisibilidade que essas crianças e adolescentes possuem e para que seus direitos sejam, de fato, efetivados. |
Abstract: | The present study aims to analyze the condition of vulnerability of children and adolescents in situation of orphanhood as a result of the crime of feminicide, as well as do deepen the debate on the need and relevance of creating specific public policies for these individuals, based on Doctrine of Integral Protection. To do so, initially, we seek to understand feminicide takin as a starting point the existence of a patriarcal society and the power relations presente in int, which are marked by inequality between the male and female gender. Then, an analysis is made of the invisible victims of extreme violence against women, thus investigating the living conditions and challenges faced by children and adolescentes orphaned by feminicide and the victim’s Family. Finally, an analysis is made of the existence or not of specific public policies for orphans of the crime of feminicide, based on a ideal arising from de Doctrine of Integral Protection, which foresees a network action so that there is priority assistance to this minority due to their condition as developing people. Thus, a qualitative methodology is adopted, of a bibliographic and documentary nature, with exploratory and descriptive objectives. In addition, quantitative methodology is also used, throug which statistical analysis is carried out based on answers to theoretical questions and resulting from data collected from decisions of the 1st degree of the Court of Just of Ceará. As a result, it appears that children and adolescentes orphaned by feminicide have their fundamental rights violated by the aforementioned crime, as well as observing tha feminicide is a concret threat to their development, making it necessary, therefore, enforce the rights of these individuals through the Child and Adolescent Rights Guarantee System and the consequente activation of the network system to combat the status of invisibility tha these children and adolescentes have and so that their rights are, in fact, effective. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76648 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-7915-8569 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5677099044272789 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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