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Tipo: TCC
Título : Impedimento temporário para caracterizar critério atinente a concessão do benefício de prestação continuada
Autor : Frota, Alan da Silva
Tutor: Correia, Theresa Rachel Couto
Palabras clave en portugués brasileño: Benefício de Prestação Continuada;Impedimento temporário;Proteção social
Fecha de publicación : 2023
Citación : FROTA, Alan da Silva. Impedimento temporário para caracterizar critério atinente a concessão do benefício de prestação continuada. 2023. 52 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2023.
Resumen en portugués brasileño: O trabalho em questão aborda o tema "Impedimento temporário para caracterizar critério atinente à concessão do benefício de prestação continuada". O foco é analisar como o conceito de impedimento temporário influencia a caracterização do critério para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de que maneira essas considerações impactam a eficácia e equidade do sistema de assistência social no contexto constitucional brasileiro. A pesquisa visa preencher lacunas e deficiências identificadas no ordenamento jurídico nacional, destacando divergências interpretativas a luz da Constituição Federal de 1988. O cerne da discussão surge da indagação sobre como o conceito de impedimento temporário se relaciona com a concessão do BPC e qual seu impacto nas políticas assistenciais. Os objetivos incluem a análise dos fundamentos da seguridade social, investigação dos aspectos jurídicos da proteção social no Brasil, averiguação da efetividade dos princípios constitucionais relacionados a seguridade social, exame dos requisitos para obtenção do benefício assistencial, estudo do conceito de miserabilidade e incapacidade no contexto da legislação, analise da perícia médica para pessoas com deficiência, e avaliação da visão dos tribunais diante do impedimento temporário vinculado a pessoa com deficiência para caracterização do BPC. Metodologicamente, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, conduzindo uma extensa pesquisa bibliográfica que incluiu jurisprudência, doutrinas, artigos científicos e monografias. Espera-se que a pesquisa forneça uma base sólida de conhecimento para intervenções mais eficazes e compassivas na assistência social, promovendo abordagens legislativas menos restritivas e alinhadas aos princípios constitucionais.
Abstract: The work in question addresses the topic "Temporary impediment to characterize criteria relating to the granting of the benefit of continued provision". The focus is to analyze how the concept of temporary impediment influences the characterization of the criteria for granting the Continuous Payment Benefit (BPC) and how these considerations impact the effectiveness and equity of the social assistance system in the Brazilian constitutional context. The research aims to fill gaps and deficiencies identified in the national legal system, highlighting interpretative divergences in light of the 1988 Federal Constitution. The core of the discussion arises from the question of how the concept of temporary impediment relates to the granting of the BPC and what its impact on assistance policies. The objectives include analyzing the foundations of social security, investigating the legal aspects of social protection in Brazil, investigating the effectiveness of constitutional principles related to social security, examining the requirements for obtaining assistance benefits, studying the concept of misery and disability in the context of legislation, analysis of medical expertise for people with disabilities, and evaluation of the courts' view regarding the temporary impediment linked to people with disabilities to characterize the BPC. Methodologically, the research adopted a qualitative approach, conducting an extensive bibliographical research that included jurisprudence, doctrines, scientific articles and monographs. It is hoped that the research will provide a solid knowledge base for more effective and compassionate interventions in social assistance, promoting less restrictive legislative approaches aligned with constitutional principles.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76630
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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