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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76625
Type: | TCC |
Title: | Fungibilidade recursal: análise da adequação da jurisprudência e doutrina às mudanças promovidas no instituto pelo CPC/2015 |
Authors: | Rolim, Arthur Jorge Melo |
Advisor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Processo Civil;Princípio da Fungibilidade Recursal;Código de Processo Civil |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | ROLIM, Arthur Jorge Melo. Fungibilidade recursal: análise da adequação da jurisprudência e doutrina às mudanças promovidas no instituto pelo CPC/2015. 2023. 68 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objetivo estudar o princípio da fungibilidade recursal, analisando-se sua importância no âmbito recursal, bem como seus pressupostos e efeitos. Nesse contexto, para compreensão do tema, faz-se um breve estudo de regras pertinentes do sistema recursal. Além disso, considerando a relação do instituto com a teoria das nulidades e com a instrumentalidade das formas, também é feito o exame de tais assuntos. Após, estuda-se o princípio da fungibilidade recursal, partindo-se de uma análise histórica para depois compreender os requisitos exigidos pela doutrina e jurisprudência para sua aplicação, correspondentes à existência de dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto; bem como as críticas feitas a tal exigência. Para tanto, por meio do método dedutivo, realizou-se uma análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação correlata ao tema. Dentre os resultados encontrados, foi possível perceber que, de fato, o direcionamento ofertado pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015 para o princípio da fungibilidade recursal foi ignorado pela manutenção da exigência de dúvida objetiva e inexistência de erro grosseiro, provenientes de regramentos de códigos anteriores, observando-se uma dificuldade de atualizar-se em relação aos novos paradigmas que influenciam o instituto. |
Abstract: | The present work aims to study the fungibility principle, analyzing its importance in the appellate context, as well as its assumptions and effects. In this context, in order to understand the subject, a brief study of the pertinent rules of the appellate system is made. In addition, considering the relation of the institute to the theory of nullities and to the instrumentality of forms, such matters are also examined. Then, the fungibility principle is studied, starting from a historical analysis, to understand the requirements made by doctrine and jurisprudence for its application, corresponding to the existence of objective doubt, non-existence of gross error and observance of the deadline for the correct appeal; as well as the criticisms levelled at such a requirement. To this end, through the deductive method, an analysis of the doctrine, jurisprudence and legislation related to the subject was carried out. Among the results found, it was possible to perceive that, in fact, the direction offered by the system of the Code of Civil Procedure of 2015 for the fungibility principle was ignored by the maintenance of the requirement of objective doubt and the absence of gross error, arising from the rules of previous codes, observing a difficulty in updating in relation to the new paradigms that influence the institute. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76625 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-1395-0526 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/7543763992963225 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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