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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76621
Tipo: | TCC |
Título: | O acesso à energia elétrica como direito fundamental social: o programa luz para todos e a prestação jurisprudencial em sua concretização |
Autor(es): | Caldas, Antônio Fabrizio Martins |
Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
Palavras-chave em português: | Energia Elétrica;Direito fundamental;Direitos humanos |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | CALDAS, Antônio Fabrizio Martins. O acesso à energia elétrica como direito fundamental social: o programa luz para todos e a prestação jurisprudencial em sua concretização. 2023. 64 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | Os direitos fundamentais constituem os pilares do contrato social moderno entre Estados e Indivíduos. E todos os direitos essenciais, em variado escalonamento, fundam-se na dignidade da pessoa humana. Alguns direitos sociais fundamentais, em particular, são necessários para concretização de outros, mesmo não enumerados na Carta Constitucional. Trata-se aqui do acesso a energia elétrica como um direito fundamental social que, apesar de não compor o rol taxativo do Título II da Constituição, e assim considerado por decorrer do regime e princípios adotados pela Carta Magna. O acesso a energia elétrica constitui serviço público essencial que deve ser universalizado, a fim de que se possa garantir, por intermédio deste serviço, atendimento ao mínimo existencial, provimento necessário para um padrão de vida minimamente decente. Procura-se, com base em pesquisas bibliográficas, decisões político-administrativas e judiciais, comprovar esse entendimento implícito de que, como direito social, a energia elétrica deve ser garantida a todos como pressuposto de atendimento a liberdade e as necessidades básicas. |
Abstract: | Fundamental rights constitute the pillars of the modern social contract between States and Individuals. And all essential rights, in varying degrees, are based on the dignity of the human person. Some fundamental social rights are necessary to implement others, even not listed in the Constitutional Charter. This concerns access to electrical energy as a fundamental social right Which, despite not being included in the exhaustive list of Title II of the Constitution, is considered because of the regime and principles adopted by the Magna Carta. Access to electrical energy constitutes an essential public service that must be universalized, so that, through this service, compliance With the existential minimum can be guaranteed, the provision necessary for a minimally decent standard of living. It seeks itself, based on bibliographical research, political-administrative and judicial decisions, to prove this implicit understanding that, as a social right, electrical energy must be guaranteed to everyone as a prerequisite for meeting freedom and basic needs |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76621 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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