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Type: Dissertação
Title: A regularização fundiária urbana em seus aspectos notariais e registrais imobiliários
Authors: Menezes, Rossana Birck de
Advisor: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Keywords in Brazilian Portuguese : Habitação - aspectos sociais;Serviço público;Poder regulamentar;Controle de legalidade;Delegação
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: MENEZES, Rossana Birck de. A regularização fundiária urbana em seus aspectos notariais e registrais imobiliários. 2024. 145 f. : Dissertação (Mestrado em Direito.) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: A garantia do direito fundamental e social à moradia adequada é um dos grandes desafios para atualidade, que envolve ter acesso a um imóvel para habitar, que ofereça segurança, infraestrutura, mobilidade e saneamento, dentre outras características necessárias à sadia qualidade de vida. Nessa perspectiva, a Lei n. 13.465/2017, que disciplina a Regulação Fundiária Urbana Social (Reurb) com institutos que visam a titulação da propriedade imobiliária e a segurança jurídica, os agentes delegatários do serviço extrajudicial são atores fundamentais no desenvolvimento dos procedimentos de Reurb. Esse trabalho dissertatório tem por objetivo estudar a atuação e responsabilidade dos agentes delegatários na prática de atos de sua competência na aplicação da Lei n. 13.465/2017 e se justifica por tratar de execução e constituição jurídica de direito social. A necessidade de estudos e incentivos sobre a matéria é iminente, tanto que o direito à cidade é pauta de diversas organismos nacionais e internacionais no propósito de tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. Como objetivos secundários, foi feita a análise das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam contra a referida legislação, além de identificar limites de atuação dos agentes delegatários, relacionar critérios de responsabilidade na legislação municipal de Fortaleza/CE, destacar os atos atingidos pela inexigibilidade de comprovação de regularidade fiscal, e, verificar a conformidade do exercício no viés procedimental. Como problema de pesquisa, questiona-se quais os limites de atuação e, por decorrência, quais as obrigações dos agentes delegatários nas diferentes modalidades de Reurb? Adota-se a metodologia de abordagem dedutiva nas construções teóricas, e para o método de procedimento utilizam-se consultas as legislações, pesquisas jurisprudenciais e estudos doutrinários. Como resultado de pesquisa entende-se que a imposição de titulação imobiliária, sem que seja efetivada a moradia adequada, pode ocasionar efeito inverso pela gentrificação e oneração às populações atingidas. Os agentes delegatários possuem importante atuação no controle de legalidade, para evitar que direitos já conquistados e garantidos sejam violados.
Abstract: Guaranteeing the fundamental and social right to adequate housing is one of the greatest challenges today, which involves having access to a property to live in, which offers security, infrastructure, mobility and sanitation, among other characteristics necessary for a healthy quality of life. From this perspective, Law no. 13,465/2017, which governs the Urban Social Land Regulation (Reurb) with institutes that aim to title real estate property and legal security, the delegate agents of the extrajudicial service are fundamental actors in the development of Reurb procedures. This dissertation aims to study the performance and responsibility of delegated agents in carrying out acts within their competence in the application of Law no. 13,465/2017 and is justified because it deals with the execution and legal constitution of social rights. The need for studies and incentives on the matter is imminent, so much so that the right to the city is on the agenda of several national and international organizations with the aim of making cities inclusive, safe, resilient and sustainable. As secondary objectives, an analysis of direct actions of unconstitutionality that are being processed against the aforementioned legislation was carried out, in addition to identifying limits of action of delegated agents, relating responsibility criteria in the municipal legislation of Fortaleza/CE, highlighting the acts affected by the unrequirement of proof. of fiscal regularity, and verify the compliance of the exercise with a procedural bias. As a research problem, the question is what are the limits of action and, consequently, what are the obligations of delegate agents in the different types of Reurb? The methodology of a deductive approach is adopted in theoretical constructions, and for the procedural method, consultations with legislation, jurisprudential research and doctrinal studies are used. As a result of research, it is understood that the imposition of real estate titles, without providing adequate housing, can cause the opposite effect through gentrification and burden on the affected populations. Delegate agents have an important role in controlling legality, to prevent rights already conquered and guaranteed from being violated.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76573
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4382852030975044
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4620605907897768
Access Rights: Acesso Aberto
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