Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76317| Tipo: | Dissertação |
| Título : | O Direito fundamental a uma administração pública eficiente: análise da sua implementação no âmbito legislativo |
| Autor : | Oliveira, Raoni Marques |
| Tutor: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Poder legislativo;Direito administrativo;Neoliberalismo;Direitos fundamentais |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Fecha de publicación : | 2023 |
| Citación : | OLIVEIRA, Raoni Marques. O Direito fundamental a uma administração pública eficiente: análise da sua implementação no âmbito legislativo. 2023. 187 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumen en portugués brasileño: | A pesquisa tem como meta principal investigar se o Poder Legislativo tem efetivamente se esforçado para, no âmbito federal, implementar o direito fundamental a uma Administração Pública eficiente, e em quais termos isso tem ocorrido. O primeiro capítulo dedica-se a tratar do princípio da eficiência, constitucionalizado por meio da Emenda no 19/98, que promove uma reforma administrativa visando a implantar no Brasil um novo modelo de Administração Pública: o gerencialismo. O advento do referido princípio está ligado a dois grandes fenômenos histórico-jurídicos: o novo paradigma do Direito Administrativo e o neoliberalismo. A partir da análise da doutrina e dos documentos oficiais relacionados à Reforma Administrativa de 1998, conclui-se que o princípio da eficiência envolve dois elementos: a racionalização das atividades e recursos da Administração (eficiência econômica), aspecto ligado ao neoliberalismo, e a busca pela melhor promoção possível do interesse do cidadão (eficiência social), evidenciando a influência da nova perspectiva administrativista. No segundo capítulo, defende-se o reconhecimento da existência, na ordem jurídico-constitucional brasileira, de um direito fundamental implícito a uma Administração eficiente (ou direito à eficiência administrativa), o qual decorre tanto do regime democrático como dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Tal direito fundamental gera para o Poder Legislativo os deveres de respeito, de promoção e de proteção. O terceiro capítulo, por sua vez, cuida de examinar o texto da própria Emenda no 19/98 e alguns diplomas normativos posteriores a ela que dizem respeito à Administração Pública, a fim de cumprir o objetivo central da pesquisa. A investigação dedica-se a observar primordialmente o cumprimento do dever de promoção e utiliza como parâmetros de análise os dois aspectos do princípio da eficiência. A partir dos resultados obtidos no capítulo final, são feitas algumas reflexões sobre a força dos elementos que compõem a eficiência, bem como sobre o comportamento do Poder Legislativo. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo. A pesquisa é qualitativa, com finalidade descritiva, e a técnica é bibliográfica e documental. |
| Abstract: | The following research has the main goal to investigate whether or not the Brazilian Legislative Power has effectively worked to, in the federal field, implement the fundamental right to an efficient public administration and, if that's the case, in what terms has that been done. The first chapter is dedicated to the principle of efficiency, constitutionalized by the Amendment no 19/98, which promotes an administrative reform that implements the new brazilian model of public administration: managerialism. The referred principle is attached to two great historical-legal phenomena: the new era of administrative law and neoliberalism. From the analysis of the doctrinal studies and official documents from the Administrative Reform of 1998, its possible to identify two essential elements to the principle of efficiency: rationalization of public administration activities and resources (economic efficiency), related to neoliberalism, and the search to promote the social interest in the best way possible (social efficiency), highlighting the influence of the new administrative perspective. The second chapter defends the recognition, in the Brazilian legal-constitucional order, of the existence of an implicit fundamental right related to an efficient administration, which is a consequence both from the democratic regime and the fundamental principles of human dignity and citizenship. That fundamental right generates to the Legislative Power the duties of respect, promotion and protection. As for the third chapter, it is dedicated to the exam of the amendment no 19/98 and some normative texts subsequent to it that deal with the public administration, in order to achieve the main goal of the research. The investigation is dedicated to analyzing compliance with the duty to promote and the two aspects of the principle of efficiency. Based on the results obtained in the final chapter, some reflections are made on the strenght of the elements of the principle of efficiency and on the behavior of Brazilian Legislative Power. The research uses the hypothetical-deductive method. It is qualitative, with descriptive purpose, and the technique is bibliographic and documentary. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76317 |
| ORCID del autor: | https://orcid.org/0000-0002-7919-6987 |
| Lattes del autor: | http://lattes.cnpq.br/2002234174393404 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0002-7192-8186 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/3508201184011365 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2023_dis_rmoliveira.pdf | 1,93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.