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Tipo: Dissertação
Título : Sob vigilância: o equilíbrio entre segurança e privacidade na gestão de dados pelo Estado brasileiro
Autor : Barros, Kelviane de Assunção Ferreira
Tutor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palabras clave en portugués brasileño: Proteção de dados;Privacidade;Administração pública;Segurança pública;Direitos fundamentais
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2023
Citación : BARROS, Kelviane de Assunção Ferreira. Sob vigilância: o equilíbrio entre segurança e privacidade na gestão de dados pelo Estado brasileiro. 2023. 125 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023..
Resumen en portugués brasileño: Este estudo explora a coleta, armazenamento, tratamento e uso de dados pessoais pelo Poder Público no Brasil no âmbito da segurança pública, enfatizando as implicações dessas práticas no cenário dos direitos fundamentais. Através de uma análise histórica e do estudo de casos contemporâneos, esta dissertação investiga a evolução da gestão de dados pessoais pela administração pública, destacando a necessidade de uma abordagem cuidadosa na manipulação desses dados. Examinando o regime jurídico atual sob a Lei Geral de Proteção de Dados, o trabalho avalia criticamente a eficácia das normas existentes e sua aplicação nas esferas administrativas e judiciais. São discutidos, ainda, casos práticos que ilustram a aplicação das normas de proteção de dados no Brasil, proporcionando uma visão crítica da legislação e de sua execução. A partir destes estudos, a dissertação propõe melhorias na administração de informações pessoais, sugerindo métodos técnicos e procedimentos para uma proteção de dados mais eficaz e respeitosa dos direitos fundamentais. Ao final, o estudo visa estabelecer recomendações para o aprimoramento da regulamentação do uso de dados pessoais pelo Poder Público no âmbito da segurança pública, assegurando a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos no território nacional.
Abstract: This study explores personal data collection, storage, processing and use by Public Authorities in Brazil in the context of public security, emphasizing the implications of these practices in the scenario of fundamental rights. Through a historical analysis and contemporary casesstudy, this dissertation investigates the evolution of personal data management by public administration, highlighting the need for a careful approach when handling this data. Examining the current legal regime under the General Data Protection Law, the work critically evaluates the effectiveness of existing regulations and their application in the administrative and judicial spheres. Practical cases that illustrate the application of data protection standards in Brazil are also discussed, providing a critical view of the legislation and its execution. Based on these studies, the dissertation proposes improvements in the management of personal information, suggesting technical methods and procedures for more effective data protection that respects fundamental rights. In the end, the study aims to establish recommendations for improving the regulation of the use of personal data by the Public Authorities within public security scope, ensuring the preservation of the fundamental rights of citizens in the national territory.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76315
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/6321802964696105
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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