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Type: Dissertação
Title: Os discursos político-jurídicos sobre o recrudescimento penal: análise da pauta da redução da maioridade penal no Congresso Nacional
Authors: Paulo, Mayara de Lima
Advisor: Oliveira, David Barbosa de
Keywords in Brazilian Portuguese : Maioridade penal;Constituição Emendas;Análise do discurso;Mudança social
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2023
Citation: PAULO, Mayara de Lima. Os discursos político-jurídicos sobre o recrudescimento penal: análise da pauta da redução da maioridade penal no Congresso Nacional. 2023. 237 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O discurso político-jurídico proferido no Parlamento brasileiro pode acarretar profundas transformações na prática jurídica e nas mais distintas esferas sociais por meio das Propostas de Leis, de Decretos Legislativos e de Emendas à Constituição. A (in)segurança pública é um tema ordinário em campanhas eleitorais e debates legislativos, assim como na mídia, com parte da população sendo tomada pelo medo e pela sensação de insegurança. Nesse contexto, a redução da maioridade penal é uma proposta perenemente renovada a cada Legislatura, em distintas condições e amplitudes, a ser realizada mediante alteração no Texto Constitucional, que estabelece o limite etário em seu artigo 228, a despeito da disposição de proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, especialmente diante do peculiar estado de pessoa em desenvolvimento. Nesse cenário sociodiscursivo-jurídico, parte-se do seguinte problema: quais processos sociodiscursivos sustentam a pauta de recrudescimento penal infantojuvenil no âmbito do Congresso Nacional, no tocante à redução da maioridade penal? A pesquisa utiliza documentos como as PECs apresentadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, bem como os pronunciamentos dos parlamentares em sessões plenárias e na televisão. Para tanto, lança-se mão da teoria e metodologia da Análise Crítica do Discurso, de Fairclough, de natureza qualitativa e empírica. O objetivo desta pesquisa é analisar os discursos, as práticas sociais e os direcionamentos ideológicos utilizados pelos parlamentares para legitimar essa eventual alteração constitucional. Coteja-se, ainda, com o aporte teórico de Thompson, no que diz respeito ao conceito de ideologia crítica, para analisar o discurso dos políticos frente à natureza das medidas socioeducativas, às finalidades da alteração constitucional (especialmente a prisão como solução para o combate à violência e à criminalidade), ao sistema socioeducativo e seus elementos legal-institucionais, ao adolescente infrator e àqueles que se opõem à proposta (parlamentares e cientistas sociais). A pesquisa se ancora nas lições de Foucault e sua raiz nietzscheana acerca dos movimentos de dominação e resistência, do conceito de ordem de discurso e da prisão enquanto capital político na gestão de ilegalismos. Dessa disputa discursiva, conclui-se pelo relevo da ignorância social (Proctor) como um novo modo de operação ou uma estratégia de construção simbólica da ideologia, à la Thompson, em torno da socioeducação, podendo indicar que o interesse não é contribuir com a redução da violência e criminalidade, mas se aproveitar do medo para angariar apoio popular e dividendos políticos a serviço do poder.
Abstract: The political-legal discourse spoken in the Brazilian Parliament can lead to profound transformations in legal practice and in various social spheres through Bills, Legislative Decrees, and Constitutional Amendments. Public (in)security is a recurring theme in Brazilian electoral campaigns, legislative debates, and mainstream media, with a portion of the population gripped by fear and insecurity. In this context, the reduction in the age of criminal responsibility is a continually renewed proposal in each legislative term, under varying conditions and scopes, achieved through amendments to the Constitutional Text, which establishes the age limit in Article 228, despite the provision of comprehensive and priority protection for children and adolescents, particularly due to the unique state of the developing person. In this socio-discursive-legal context, the problem is: what socio-discursive processes underpin the agenda of toughening juvenile criminal penalties in the Brazil’s National Congress, concerning the reduction in the age of criminal responsibility? The research uses documents such as Proposed Constitutional Amendments presented in the Federal Senate and the Chamber of Deputies, the speeches of the parliamentarians in plenary sessions and on TV. We used the qualitative and empirical theory and methodology of Critical Discourse Analysis by Fairclough. This research analyses the discourses of politicians regarding the nature of socio-educational measures, the purposes of constitutional amendments (especially imprisonment as a solution to combat violence and crime), the socio-educational system and its legal-institutional elements, the juvenile offender, and those who oppose the content of the proposal (parliamentarians and social scientists). Also compares the theoretical contribution of Thompson regarding the concept of Critical Ideology to analyze the discourse of politicians regarding juvenile offenders, the socio-educational system, and its legal-institutional elements, as well as those who oppose this constitutional amendment. Furthermore, this research uses the lessons of Foucault and his Nietzschean roots concerning the movements of domination and resistance, the concept of the orders of discourse, and the prison system and its political capital in managing illegalities. We concluded that the strategic social ignorance (Proctor) can be used as a new mode of operation for the symbolic construction of ideology (Thompson), which may demonstrate that the interest is not to contribute to the effective policies to combat violence and crime but to capitalize on social fear and outcry for popular support and political dividends in service of the State power.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76260
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5264618524896880
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2461-2872
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0335239982882523
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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