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Tipo: Dissertação
Título: Direito internacional da mulher: o reconhecimento do direito à igualdade como medida combativa à violência de gênero no sistema interamericano de Direitos humanos e sua influência no Direito processual brasileiro
Autor(es): Barbosa, João Paulo de Carvalho
Orientador: Marques Jr, William Paiva
Palavras-chave em português: Direito internacional;Direitos humanos;Igualdade de gênero
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: BARBOSA, João Paulo de Carvalho. Direito internacional da mulher: o reconhecimento do direito à igualdade como medida combativa à violência de gênero no sistema interamericano de Direitos humanos e sua influência no Direito processual brasileiro. 2024. 96 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Uma das profundas transformações pelas quais passou o Direito Internacional dos Direitos Humanos corresponde aos direitos humanos das mulheres, reconhecendo a desigualdade de gênero como fator de discriminação e condição de vulnerabilidade. A pesquisa investiga o reconhecimento dos diretos humanos das mulheres, por meio da aplicação do direito à igualdade no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humano. Com base metodológica exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, por meio da observação e análise de documentos como a Lei Maria da Penha e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Na primeira parte é apresentada a internacionalização dos direitos humanos da mulher no cenário latino-americano, tratando da Organização dos Estados Americanos, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará. Posteriormente, a temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como combate à violência de gênero, tratando da origem, do perfil e dos objetivos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como das ações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção dos direitos humanos da mulher. Na terceira e última parte, analisa-se o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, as ações afirmativas no combate à discriminação, a consolidação democrática da agenda feminista na Constituição Federal de 1988 e, em seguida, análise do caso Maria da Penha e a influência do Sistema Interamericano para criação da Lei n° 11.340/2006 como marco nacional de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, examinam-se os desafios dentro do cenário da América Latina e do Caribe para a efetiva garantia de que a mulher possa viver dignamente, livre da violência discriminatória por questões de gênero nas Américas.
Abstract: One of the profound transformations that International Human Rights Law has undergone corresponds to the human rights of women, recognizing gender inequality as a factor of discrimination and a condition of vulnerability. The research investigates the recognition of women's human rights, through the application of the right to equality within the scope of the Inter-American Human Rights System. Based on a bibliographical and documentary methodological basis, through the observation and analysis of documents such as the Maria da Penha Law and International Human Rights Treaties and Conventions. The first part presents the internationalization of women's human rights in the Latin American scenario, dealing with the Organization of American States, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Convention of Belém do Pará. Subsequently, the theme of the Inter-American Human Rights System as a fight against gender violence, dealing with the origin, profile and objectives of the, as well as the actions of the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights in protecting human rights. woman humans. The third and last part analyzes the fight against domestic and family violence against women in Brazil, affirmative actions in the fight against discrimination, the democratic consolidation of the feminist agenda in the Federal Constitution of 1988 and, then, the analysis of the Maria da Silva case. Penha and the influence of the SIDH for the creation of Law n° 11.340/2006 as a national framework for combating domestic and family violence against women. Finally, the challenges of the IAHRS are examined for the effective guarantee that women can live with dignity, free from gender-based discriminatory violence in the Americas.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76237
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-5539-4794
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3134307008811520
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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