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Tipo: Dissertação
Título : Os limites do controle disciplinar sobre a liberdade de expressão: dos membros da Advocacia-Geral da União: reflexões sobre a participação política na era da democracia digital
Autor : Campelo, Lillian Oder Marques
Tutor: Albuquerque, Felipe Braga
Palabras clave en portugués brasileño: Liberdade de expressão;Democracia;Redes sociais;Controle disciplinar;Serviço público;Advocacia-Geral da União
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2023
Citación : CAMPELO, Lillian Oder Marques. Os limites do controle disciplinar sobre a liberdade de expressão dos membros da Advocacia-Geral da União: reflexões sobre a participação política na era da democracia digital. 2023. 180 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: Com o crescimento da desinformação e da manipulação da opinião pública nas redes sociais, é um desafio refletir sobre a liberdade de expressão tão consagrada, mas também tão ameaçada. Nesse contexto, a escolha do tema se justifica não apenas por ser pulsante socialmente, mas ainda por pretender uma abordagem específica, considerando que a presente pesquisa procura situar em que posição se colocam os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), como servidores públicos sujeitos a regime jurídico diferenciado em razão de cargo com atividades típicas de Estado. Afinal, ao mesmo tempo em que são dirigidos por normativos disciplinares em suas atribuições laborais, igualmente são cidadãos dotados de autonomia de vontade e pensamento crítico. Avaliando o conteúdo de dispositivos referentes a suas prerrogativas, deveres e proibições, o objetivo é verificar se (e, em caso positivo, de que maneira) podem sofrer punições decorrentes das suas publicações na internet. Sob o prisma da ampla cidadania e do princípio democrático no ambiente virtual, indaga-se: “Em que medida a Administração Pública pode exercer controle disciplinar sobre a liberdade de expressão dos membros da Advocacia-Geral da União?”. Para tentar responder, o trabalho discorre sobre o conceito e os fundamentos da liberdade de expressão em pontos estratégicos, como a sua posição preferencial e as fronteiras das suas restrições, o seu caráter multifuncional e os conflitos com os direitos da personalidade, além dos contornos do monitoramento administrativo, diante dos riscos de assédio institucional. Estruturada por meio de aprofundamento investigativo, a pesquisa se enquadra como descritivo-explicativa, de cunho qualitativo, mediante análise do tipo documental e bibliográfica, em legislações e doutrinas, bem como decisões administrativas e judiciais pertinentes, valendo-se da utilização do método hipotético-dedutivo, de forma sistêmica, tendo como alicerce o ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Nas conclusões, por meio de uma análise construtiva, apresentam-se alguns critérios aplicáveis aos possíveis limites do controle disciplinar sobre a liberdade de expressão dos membros da AGU, considerando a premissa de que a legitimação da participação democrática, de forma livre e equilibrada na era digital, importa inafastável preceito de que tais membros, como agentes de promoção dos fins institucionais, gozem de plena liberdade na vida pública, o que contribui para a construção de uma AGU sólida e qualificada, vinculada à efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades sociais, com uma imagem de credibilidade valorizada e comprometida com os ideais defendidos no Estado Democrático de Direito.
Abstract: With the growth of misinformation and the manipulation of public opinion on social media, it is a challenge to reflect on the freedom of expression that is so enshrined, but also so threatened. In this context, the choice of the theme is justified not only because it is socially vibrant, but also because it aims to have a specific approach, considering that the present research seeks to situate the position in which members of the Attorney General's Office (AGU) place themselves, as civil servants public subject to a different legal regime due to their position with typical State activities. After all, while they are guided by disciplinary regulations in their work duties, they are also citizens endowed with autonomy of will and critical thinking. By evaluating the content of devices regarding their prerogatives, duties and prohibitions, the objective is to verify whether (and, if so, how) they can suffer punishments resulting from their publications on the internet. From the perspective of broad citizenship and the democratic principle in the virtual environment, the question is: “To what extent can the Public Administration exercise disciplinary control over the freedom of expression of members of the Federal Attorney General’s Office?” To try to answer, the work discusses the concept and foundations of freedom of expression at strategic points, such as its preferential position and the boundaries of its restrictions, its multifunctional character and conflicts with personality rights, in addition to the contours of the administrative monitoring, given the risks of institutional harassment. Structured through in-depth investigation, the research is classified as descriptive-explanatory, of a qualitative nature, through documentary and bibliographical analysis, in legislation and doctrines, as well as pertinent administrative and judicial decisions, using the hypothetical method- deductive, in a systemic way, based on the Brazilian and international legal system. In the conclusions, through a constructive analysis, some criteria applicable to the possible limits of disciplinary control over the freedom of expression of AGU members are presented, considering the premise that the legitimization of democratic participation, in a free and balanced way in the era digital, it is important to ensure that its members, as agents for promoting institutional purposes, enjoy full freedom in public life, which contributes to the construction of a solid and qualified AGU, linked to the implementation of public policies aimed at meeting the needs social, with an image of valued credibility and committed to the ideals defended in the Democratic Rule of Law.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76012
ORCID del autor: https://orcid.org/0009-0000-9291-8713
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/2364692334628860
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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