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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75888
Type: | Dissertação |
Title: | Competência tributária: entre tipos e conceitos |
Authors: | Torrezan Júnior, Osvaldo Madinor |
Advisor: | Cavalcante, Denise Lucena |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Tributos;Tipos;Conceitos;Economia digital |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | TORREZAN JÚNIOR, Osvaldo Madinor. Competência Tributária: entre tipos e conceitos. 2023. 127 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta dissertação tem por objetivo analisar, por meio de bibliografia e estudo de casos, se os conteúdos contidos nas palavras que discriminam competências constitucionais tributárias possuem uma perspectiva tipológica ou conceitual, a fim de identificar se há possibilidade de adaptação da rigidez constitucional à cada vez mais veloz mudança da realidade social, em um contexto de constante digitalização da economia. Para tanto, o trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, abordam-se as principais concepções filosóficas modernas acerca do Direito, concluindo que a ciência do direito tributário, no Brasil, foi profundamente influenciada pelo pensamento positivista, o que acarretou na predominância de uma doutrina demasiadamente voltada para o rigor da linguagem, mas alheia à evolução dos fatos que ocorrem em sociedade. No segundo, expõe-se detidamente o histórico e a finalidade da discriminação das regras constitucionais de competência para identificar se os critérios materiais elencados devem ser mais adequadamente compreendidos como tipos ou como conceitos. Já no terceiro, são examinados criticamente alguns julgamentos paradigmáticos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais a Corte enfrentou o tema exposto nos capítulos anteriores. Ao final, conclui-se que o constituinte adotou o uso de tipos e que atribuiu à lei complementar, por intermédio do art. 146, I, da Constituição Federal, o papel de dirimir conflitos tributários e que o artigo 110 do Código Tributário Nacional não pode ser utilizado como definidor do conteúdo das regras de competência. |
Abstract: | This dissertation aims to analyze, through bibliography and case studies, whether the contents contained in the words that discriminate constitutional tax powers have a typological or conceptual perspective, in order to identify whether there is a possibility of adapting constitutional rigidity to the increasingly rapid change in social reality, in a context of constant digitalization of the economy. In order to do so, the work is divided into three chapters. In the first, the main modern philosophical conceptions about Law are addressed, concluding that the science of tax law, in Brazil, was deeply influenced by positivist thinking, which resulted in the predominance of a doctrine that was too focused on the rigor of language, but oblivious to the evolution of events occurring in society. In the second, the history and purpose of the discrimination of constitutional rules of competence are explained in detail to identify whether the material criteria listed in the Constitution should be more adequately understood as types or as concepts. In the third, some paradigmatic judgments handed down by the Federal Supreme Court are critically examined, in which the Court faced the theme exposed in the previous chapters. In the end, it is concluded that the constituent adopted the use of types and attributed it to the complementary law, through art. 146, I, of the Federal Constitution, the role of resolving tax conflicts and that article 110 of the National Tax Code cannot be used to define the content of the rules of jurisdiction. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75888 |
Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-4743-6541 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-4121-1149 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0507796051252311 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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