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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75362
Type: | Dissertação |
Title: | A mercantilização da água: desafios da realização dos direitos fundamentais em meio às mudanças climáticas |
Authors: | Lima, Matheus Cavalcante |
Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Água;Vida;Sustentabilidade;Políticas públicas |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | 2023 |
Citation: | LIMA, Matheus Cavalcante. A mercantilização da água: desafios da realização dos direitos fundamentais em meio às mudanças climáticas. 2023. 159 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A água apresenta em sua essencialidade a garantia da vida na Terra. Ao contrário do se pensou no passado, os recursos hídricos apresentam finitude e sua gestão deve ser assentada na sustentabilidade para a preservação hidrológica. Essa mudança de percepção se reflete na relação do ser humano com a natureza em um cenário internacional e em um nacional na gestão dos recursos hídricos. Para isso, fez-se necessário analisar as raízes históricas dessas dimensões junto com as repercussões legais e jurisprudenciais dos compromissos internacionais assumidos pelo País na problematização da efetividade das políticas públicas brasileiras na gestão dos recursos hídricos. Assim, foi preciso analisar em que medida as esferas pública e privada podem influenciar e tematizar positivamente a sustentabilidade hídrica ambiental de forma a harmonizar as ações humanas para a racional gestão hídrica na formulação de políticas públicas a partir do reconhecimento jurídico das águas. Em seguida, abordou-se a publicização das águas na realidade brasileira em sua multifuncionalidade e em sua titularidade para o acesso universal da água potável por meio uma governança hídrica eficaz, democrática, solidária e popular. Por fim, no último capítulo, perquiriu-se o tratamento das águas no Brasil por uma análise, nacional, regional nordestina e estadual cearense, concluindo que a mercantilização dos recursos hídricos representa um potencial extremamente regressivo para o Estado Democrático de Direito. Utilizou-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura, de natureza qualitativa e quantitativa, com finalidade descritiva e exploratória. |
Abstract: | Water essentially guarantees life on Earth. Contrary to what was thought in the past, water resources are finite and their management must be based on sustainability for hydrological preservation. This change in perception is reflected in the relationship between human beings and nature in an international and national scenario in the management of water resources. To achieve this, it was necessary to analyze the historical roots of these dimensions together with the legal and jurisprudential repercussions of the international commitments assumed by the country in problematizing the effectiveness of Brazilian public policies in the management of water resources. Therefore, it was necessary to analyze the extent to which the public and private spheres can positively influence and address environmental water sustainability in order to harmonize human actions for rational water management in the formulation of public policies based on the legal recognition of water. Next, the publicization of water in the Brazilian reality was addressed in its multifunctionality and in its ownership for universal access to drinking water through effective, democratic, supportive and popular water governance. Finally, in the last chapter, the treatment of water in Brazil was investigated through a national, regional northeastern and state analysis of Ceará, concluding that the commodification of water resources represents an extremely regressive potential for the Democratic State of Law. Bibliographical research was used as a methodology through the analysis of books, legal articles, national and international documents, legislation and jurisprudence. The research is pure, qualitative and quantitative in nature, with descriptive and exploratory purposes. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75362 |
Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-3104-4762 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1137517994827495 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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