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Tipo: Dissertação
Título : Redutibilidade salarial no contexto pandêmico: a constitucionalidade da redução salarial sem a participação do sindicato
Autor : Mota, Marina Ribeiro
Tutor: Lima, Francisco Gérson Marques de
Palabras clave en portugués brasileño: Medida provisória;Negociação coletiva de trabalho;Sindicatos
Palabras clave en inglés: Provisional measure;Collective bargaining;Unions
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2023
Citación : MOTA, Marina Ribeiro. Redutibilidade salarial no contexto pandêmico: a constitucionalidade da redução salarial sem a participação sindical. 2023. 158 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: O objetivo geral do presente trabalho é analisar e definir os limites constitucionais à validade da redução salarial realizada sem a prévia participação sindical, conforme prescrito na MP no 936/2020 e nas normas que nela se embasaram - fundamentadas nas circunstâncias fáticas imperantes em um contexto pandêmico/de calamidade pública. Embora a citada Medida tenha sido elaborada com a finalidade de preservar o emprego e a renda face à crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, sua constitucionalidade tornou-se questionável em razão do inc. VI do art. 7o da Constituição da República Federativa do Brasil permitir a pactuação de redução salarial apenas via negociação coletiva. Assim, os objetivos específicos traçados foram: analisar a constitucionalidade do art. 7o da MP no 936/2020 (posteriormente replicado em outros normativos), sob a ótica de que tal artigo não culminaria na redução de direitos sociais, mas sim na viabilização (diante de situação calamitosa) da possibilidade constitucionalmente garantida de redução salarial; explorar a inconstitucionalidade do art. 7o da MP no 936/2020, sob a ótica da imperatividade da Constituição, da importância da participação sindical e da proteção insuficiente dos direitos sociais; investigar a interpretação adequada a ser conferida ao inc. VI do art. 7o da CRFB em um cenário emergencial. A pesquisa se classifica como básica, explicativa, qualitativa, documental e bibliográfica, alternando entre os métodos dedutivo e indutivo de abordagem científica. Para desenvolver a pesquisa, a metodologia adotada mostrou- se satisfatória, tendo sido possível atingir os objetivos programados. Testadas as hipóteses e realizadas as análises, concluiu-se, em síntese, que: as normas constitucionais podem e devem ser flexibilizadas caso sua re-interpretação seja necessária para concretização do seu conteúdo essencial, uma vez que o dinamismo inerente à realidade fática impede que o legislador preveja taxativamente todos os possíveis âmbitos e moldes de abrangência da Lei; a redução salarial prevista no contexto pandêmico/de calamidade pública (MP no 936/2022 e suas normas derivadas) é inconstitucional, não por apego à literalidade do texto republicano, mas sim porque os normativos elaborados afastaram os sindicatos de forma desproporcionalmente extensiva do processo de pactuação dos acordos de redução salarial, infringido o conteúdo essencial do inc. VI do art. 7o da CF, além do inc. III do seu art. 8o; A MP no 936/2020 falhou gravemente ao não exigir a comprovação da inacessibilidade dos sindicatos e também ao não incluir outros mecanismos e orgãos para amenizar a desigualdade material entre as partes; embora um direito fundamental possa mitigar outro (o que abriria a possibilidade da MP no 936/2020 ser vista como constitucional), na experiência brasileira, o direito fundamental favorecido (direito à garantia do emprego) foi preservado à custa de outros direitos fundamentais através de uma regulamentação que, se tivesse sido feita com maior valorização dos sindicatos, poderia ter resultado em uma garantia minimamente adequada dos direitos laborais, o que não foi o caso; qualquer interpretação extremista da norma constitucional (forte rigidez ou extensa flexibilização) alcançará o mesmo resultado – a desproteção do núcleo essencial do direito.
Abstract: The main goal of the present work is to analyze and define the constitutional limits to the validity of the salary reduction celebrated without prior union participation, as prescribed in Provisional Measure no 936/2020 and in the norms that were grounded on it - based on the prevailing factual circumstances in a pandemic context/context of public calamity. Although the aforementioned Measure aimed to preserve employment and income in the face of the economic crisis generated by the Covid-19 pandemic, its constitutionality has become questionable due to fact that the item VI of the 7th article of the Federal Constitution of Brazil allows the agreement of salary reduction only through collective bargaining. Thus, the specific objectives outlined were: to analyze the constitutionality of the 7th article of PM no 936/2020 (later replicated in other regulations), from the perspective that such article would not culminate in the reduction of social rights, but rather in the feasibility (in the face of a calamitous situation) of the constitutionally guaranteed possibility of wage reduction; analyze the unconstitutionality of article 7th of PM no 936/2020, from the perspective of the imperative nature of the Constitution, the importance of union participation and the insufficient protection of social rights; investigate the proper interpretation to be given to item VI of article 7th of the Federal Constitution in an emergency scenario. The research is classified as basic, explanatory, qualitative, documental and bibliographical, alternating between deductive and inductive methods of scientific approach. The methodology adopted proved to be satisfactory, and it was possible to achieve the programmed objectives. Having tested the hypotheses and carried out the analyses, it was concluded, in summary, that: constitutional norms can and should be made more flexible if their reinterpretation is necessary to materialize their essential content, since the dynamism inherent to the factual reality prevents the legislator from exhaustively foresee all possible scopes and forms of Law enforcement; the salary reduction regulated in the pandemic context/context of public calamity (PM no 936/2022 and its derived norms) is unconstitutional, not due to an attachment to the literality of the republican text, but because the regulations elaborated disproportionately distanced the unions from the process of salary reduction agreements, violating the essential content of item VI of article 7th of the Federal Constitution, in addition to item III of its article 8th; PM no 936/2020 seriously failed by not requiring proof of the unions’ inaccessibility and also by not including other mechanisms and entities to alleviate the material inequality between the parties; although a fundamental right may mitigate another (which would open the possibility of PM no 936/2020 being seen as constitutional), in the Brazilian experience, the favored fundamental right (right to employment guarantee) was preserved at the expense of other fundamental rights through a regulation that, if it had been made with greater appreciation of the unions, could have resulted in a minimally adequate guarantee of labor rights, which was not the case; any extremist interpretation of a constitutional norm (strong stiffness or extensive flexibility) will achieve the same result – the disprotection of the law’s essential core.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75212
ORCID del autor: https://orcid.org/0000-0001-9738-8619
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/9947782775710913
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-6390-0696
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/9716751606619741
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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