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Type: Dissertação
Title: A concretização da proteção de dados pessoais nas relações de trabalho subordinado: uma análise constitucional do princípio fundamental da proteção dos dados pessoais
Authors: Silva, Carlos Eduardo Pinheiro da
Advisor: Lima, Francisco Gérson Marques
Keywords in Brazilian Portuguese : Trabalho;Proteção de dados;Direitos fundamentais
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2023
Citation: SILVA, Carlos Eduardo Pinheiro da. A concretização da proteção de dados pessoais nas relações de trabalho subordinado: uma análise constitucional do princípio fundamental da proteção de dados pessoais. 2023. 150 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O trabalho desenvolvido tem por objetivo verificar o contexto da proteção de dados pessoais nas relações de trabalho subordinadas, dando especial enfoque à utilização da hipótese permissória do consentimento para o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e sua controversa utilização perante as situações de subordinação e hipossuficiência diante dos seus contratantes. Buscar-se-á, ainda, apresentar soluções para concretizar a proteção de dados pessoais nessas relações, analisando o papel de diferentes atores que participam efetivamente da realidade laboral. Para possibilitar o pleno entendimento desses objetivos, será realizada, inicialmente, a exposição da proteção de dados pessoais em seu contexto histórico-evolutivo, para, posteriormente, analisar-se a distinção hoje estabelecida entre privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o imperativo de uma maior atenção à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores subordinados frente aos riscos que os tratamentos representam aos seus direitos. A similaridade de fundamentos constitucionais com os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD também será demonstrada, finalizando o capítulo inicial com o estudo de termos técnicos indispensáveis à matéria. Em seguida, serão considerados os princípios afetos à proteção de dados pessoais na realização de um estudo entre esses princípios e outros de natureza trabalhista, para verificação da possibilidade-necessidade da utilização de uma interpretação integrativa dos mesmos na relação de trabalho subordinada. As hipóteses autorizativas do tratamento de dados pessoais serão avaliadas para se destacar o problema da utilização do consentimento neste tipo de relação, em face das características próprias desse modelo contratual, apresentando, ao final, soluções para sua utilização de forma juridicamente mais segura e garantidora dos direitos e liberdades dos trabalhadores. No capítulo seguinte será apresentado o princípio do accountability como um princípio mestre na proteção de dados pessoais nas relações de trabalho subordinadas, posto que permitirá a fiscalização do tratamento efetuado por diversos meios e pessoas. Demonstrar-se-á ainda a importância do papel fiscalizador de diferentes instituições que participam efetivamente deste relacionamento laborativo. Por fim, apresentaremos as conclusões da pesquisa realizada.
Abstract: The work carried out aims to verify the context of personal data protection in subordinate employment relationships, with a special focus on the use of the permissive hypothesis of consent for the processing of workers' personal data and its controversial use in situations of subordination and power imbalance with their employers. Efforts will also be made to present solutions to ensure the protection of personal data in these relationships, analyzing the role of different actors who actively participate in the work environment. To enable a full understanding of these objectives, the exposition of the protection of personal data in its historical-evolutionary context will be initially presented. Subsequently, the established distinction between privacy and the protection of personal data will be analyzed, along with the imperative of greater attention to the protection of personal data of subordinate workers in the face of the risks that data processing poses to their rights. The constitutional foundations' similarity with the General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) will also be demonstrated, concluding the initial chapter with the study of technical terms indispensable to the subject. Next, the principles related to the protection of personal data will be considered in a study comparing these principles with others of a labor nature, aiming to determine the possibility-necessity of using an integrative interpretation of them in subordinate employment relationships. The authorized hypotheses for the processing of personal data will be evaluated to highlight the problem of using consent in this type of relationship, given the specific characteristics of this contractual model. Solutions will be presented at the end for its legally more secure use, ensuring the rights and freedoms of workers. In the following chapter, the principle of accountability will be presented as a master principle in the protection of personal data in subordinate employment relationships, as it allows for the monitoring of processing through various means and by various individuals. The importance of the supervisory role of different institutions actively involved in this labor relationship will also be demonstrated. Finally, the conclusions of the research will be presented.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75200
Advisor's ORCID: 0000-0001-6390-0696
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9716751606619741
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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