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Type: Dissertação
Title: As perspectivas do plebiscito e do referendo no Brasil após a promulgação da Emenda Constitucional n. 111/21, a partir das “ballot measures” do direito norte-americano
Authors: Queiroz, Victor Oliveira
Advisor: Cabral, Gustavo César Machado
Keywords in Brazilian Portuguese : Democracia - Brasil;Direito constitucional - Brasil;Participação popular
Issue Date: 2023
Citation: QUEIROZ, Victor Oliveira. As perspectivas do plebiscito e do referendo no Brasil após a promulgação da Emenda Constitucional n. 111/21, a partir das “ballot measures” do direito norte-americano. 2023. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O objetivo deste trabalho é analisar as perspectivas do plebiscito e do referendo após a alteração normativa ocasionada pela Emenda Constitucional n. 111/2021. Esta emenda reformou o texto constitucional, para acrescentar os parágrafos doze e treze ao art. 14, dispondo acerca da possibilidade da realização de consultas populares locais em concomitância às eleições municipais, a começar em 2024, desde que iniciadas pelas Câmaras municipais, sobre questões locais, notificadas à Justiça eleitoral em até noventa dias das eleições. Para ampliar a percepção do tema, comparou-se o sistema brasileiro com o dos Estados Unidos, em relação ao uso das ballot measures, isto é, instrumento de participação popular, estabelecido nos EUA há mais de um século e consistente na consulta ao povo sobre questões relevantes de caráter estadual ou local em concomitância às eleições. Desse modo, iniciou-se um debate sobre o conceito de democracia e sua classificação pela doutrina brasileira (direta, representativa e participativa). Após, abordou-se como a democracia participativa é retratada na Constituição de 1988, analisando-se ainda os conceitos e a aplicação histórica do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, seus instrumentos mais proeminentes. Em seguida, traçou-se um panorama normativo do plebiscito e do referendo no Brasil, abordando-se os dispositivos da Lei n. 9.709/98 e da Resolução n. 23.385/12 do Tribunal Superior Eleitoral, além de examinar as alterações normativas da Emenda Constitucional n. 111/21. Em seguida, para melhor compreensão do tema, verificou-se a democracia nos Estados Unidos, sua organização e os mecanismos de participação popular (recall, petitions, town-meetings). Aprofundou-se no estudo das ballot measures, seu conceito, sua natureza jurídica, propondo-se uma classificação (Citizen Initiated e Legislative Referral). Examinou-se a utilização das ballot measures nas últimas eleições norte-americanas. Encerrou-se o trabalho propondo possível cenário normativo e organizacional de como o plebiscito e o referendo deverão funcionar no país após a EC n. 111/21. Extraiu-se três lições essenciais da prática norte-americana que a aplicação constante das ballot measures podem ensinar, como a orientação de políticas públicas, o impacto social e o efeito direto na participação popular. Percebeu-se três desafios que o referendo e o plebiscito atualmente enfrentam e podem impedir a utilização mais constante desses mecanismos no país. Arrematou-se com uma proposição de solução para cada um desses três desafios, para viabilizar o fortalecimento desses instrumentos de democracia participativa no Brasil.
Abstract: The aim of this work is to analyze the perspectives of plebiscite and referendum in Brazil after the legal change occurred by the Brazil Constitutional Amendment n. 111/221. This amendment has reformed Brazil’s constitutional text in order to add the paragraphs twelve and thirteen to the fourteenth article. It says about the possibility to accomplish local popular consultations simultaneously to the local elections, starting 2024, as long as they are initiated by the City Council about local issues, previously notified to the Electoral justice by ninety days prior to the elections. In order to amplify the understanding about the matter, it was compared the Brazilian system to the United States’ one, towards the use of ballot measures. This instrument of popular participation over one-century settled in the US and that implies the people’s consultation about relevant state or local issues simultaneously to the elections. It was initiated the discussion with the concept of democracy and its classification according to Brazilian doctrine (direct, representative and participative). After, it is shown how participative democracy is established in Brazil’s 1988 Constitution, analyzing also plebiscite, referendum and popular initiative, their concepts and historical use. Afterwards it was outlined a legal overview about the plebiscite and referendum in Brazil, examining the articles of Brazilian law’s n. 23.385/12 and the Tribunal Superior Eleitoral’s Resolution n. 23.385/12, besides the constitutional changes of Constitutional Amendment n. 111/21. Right after, for a better understanding about the issue, it was studied U.S democracy, its organization and its popular participation mechanisms (recall, petitions, town-meetings). It was studied about the ballot measures, its concept, its legal nature, classifying it (Citizen Initiated and Legislative Referral). It was exanimated the use of ballot measures in the recent American elections. This work was finished bringing forward a possible legal and organizational panorama about how plebiscite and referendum will probably work in Brazil after Constitutional Amendment n. 111/21. It was extracted three essential lections about the impacts of constant use of ballot measures in America, such as public policy guidance, social impact and direct effect towards popular participation. It was perceived three challenges that currently plebiscite and referendum face in Brazil and that could prevent the constant use of this mechanisms. It was concluded with one answer proposition to each one of those three challenges, in order to enable the strengthening of these participative Democracy’s instruments in Brazil.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75052
Author's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9713-3787
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7810927307124636
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8565-1328
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4661382578024132
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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