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Type: Dissertação
Title: Impactos nas finanças públicas da reforma da previdência municipal de Fortaleza
Authors: Vidal, Francisco Hélcio
Advisor: Pereira, Ricardo Antônio de Castro
Keywords in Brazilian Portuguese : Reforma previdenciária;bem-estar social;sustentabilidade
Keywords in English : Pension reform;social welfare;sustainability
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Issue Date: 2023
Citation: VIDAL, Francisco Hélcio. Impactos nas finanças públicas da reforma da previdência municipal de Fortaleza. 2023. 51f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: A reforma da previdência municipal de Fortaleza reflete a evolução do sistema previdenciário brasileiro, que se distanciam das finalidades primárias idealizadas na Constituição Federal de 1988, em especial, bem-estar social e desenvolvimento sustentável. A Lei Complementar nº 298/2021 foi implementada para alinhar o sistema municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019. Alterações incluíram aumento de alíquota de contribuição, idade mínima de aposentadoria, cálculo de benefícios e planos de custeio segregados (PREVIFOR/FIN e PREVIFOR/PRE), alteração na contribuição de inativos, e o Regime de Previdência Complementar. A reforma abordou também revogações e vedações a direitos dos servidores municipais. Este estudo se utiliza de uma abordagem predominantemente quantitativa de pesquisa, examinando a evolução das receitas, despesas e projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Fortaleza, a partir do ano de 2019, e após a reforma previdenciária até 2097, de acordo com as projeções atuariais. A análise revela aumento na receita de contribuições devido às mudanças nas alíquotas e influência na concessão de benefícios. O plano PREVIFOR/FIN enfrentará déficit até a sua extinção, demandando apoio do Tesouro, enquanto o PREVIFOR/PRE projeta autossuficiência. As relações com a Receita Corrente Líquida (RCL) também são discutidas com os dois planos de custeio. Também é feita uma projeção se PREFIVOR/PRE poderá ou não suprir a insuficiência financeira do PREVIFOR/FIN. O estudo destaca a necessidade de políticas previdenciárias sólidas para assegurar o futuro financeiro do município e destaca a necessidade de monitoramento contínuo para garantir a saúde financeira do sistema.
Abstract: The municipal pension reform in Fortaleza reflects the evolution of the Brazilian pension system, which is moving away from the primary purposes idealized in the 1988 Federal Constitution, especially, social welfare and sustainable development. Complementary Law No. 298/2021 was implemented to align the municipal system with Constitutional Amendment No. 103/2019. Changes included an increase in the contribution rate, retirement age, benefit calculation, and segregated funding plans (PREVIFOR/FIN and PREVIFOR/PRE), changes in the contribution of retirees, and the Complementary Pension Regime. The reform also addressed revocations and prohibitions of rights of municipal employees. This study uses a predominantly quantitative research approach, examining the evolution of revenues, expenses, and actuarial projections of the Fortaleza Social Security Regime (RPPS), from 2019, and after the pension reform until 2097, according to actuarial projections. The analysis reveals an increase in the revenue from contributions due to changes in the rates and influence on the granting of benefits. The PREVIFOR/FIN plan will face a deficit until its extinction, demanding support from the Treasury, while PREVIFOR/PRE projects self-sufficiency. The relationships with the Net Current Revenue (RCL) are also discussed with the two funding plans. A projection is also made if PREFIVOR/PRE will be able to or not to make up for the financial shortfall of PREVIFOR/FIN. The study highlights the need for sound pension policies to ensure the municipality's financial future and highlights the need for continuous monitoring to ensure the financial health of the system.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74898
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9254658370491977
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5079227739945692
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:PEP - Dissertações defendidas na UFC

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