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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74520| Tipo: | Dissertação |
| Título : | Juiz de garantias: fundamentos epistemológicos e das ciências cognitivas para a promoção da imparcialidade no processo penal |
| Autor : | Oliveira, Hélio Roberto Cabral de |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Processo penal - Brasil;Garantias (Direito);Juízes - Decisões |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2023 |
| Citación : | OLIVEIRA, Hélio Roberto Cabral de. Juiz de garantias: fundamentos epistemológicos e das ciências cognitivas para a promoção da imparcialidade no processo penal. 2023. 197f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumen en portugués brasileño: | A Lei 13964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o instituto do juiz de garantias. Esta inovação, em resumo, é uma divisão funcional da competência jurisdicional penal de primeira instância na figura de dois juízes distintos: o primeiro, o juiz de garantias, fica responsável pelo controle de legalidade da investigação e por garantir os direitos do investigado, cuja competência se encerra com a decisão de confirmação do recebimento ou não da denúncia ou da queixa; o segundo, o juiz da causa, presidirá o processo sem acesso aos autos da investigação, competindo-lhe instruir o feito e julgar o mérito da ação penal com originalidade cognitiva. Tal reforma processual trouxe grandes debates no meio jurídico. De um lado, seus defensores entendem que o novo modelo processual é importante para aprimorar o processo penal brasileiro, trazendo-lhe mais democraticidade ao proporcionar maior imparcialidade judicial, por promover a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa em maior grau. De outro lado, seus críticos entendem que mencionada divisão funcional seria inadequada à realidade orçamentária e administrativa dos tribunais brasileiros, bem como não só não promoveria maior imparcialidade judicial como também traria prejuízos ao processo penal pátrio. Essa discussão culminou na decisão liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux que, na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ad referendum do plenário, ainda antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, suspendeu a eficácia de diversos dispositivos legais da referida lei para evitar o início da vigência do instituto do juiz de garantias. No entanto, verifica-se que a maioria das defesas e das críticas são realizadas a partir de uma perspectiva meramente normativa, acabando por limitar-se a uma abordagem extremamente formal, intuitiva e especulativa. Por considerar que um exame exclusivamente analítico do juiz de garantias é insuficiente, o presente trabalho visará ao seu enfoque interdisciplinar, utilizando-se, para tanto, os marcos teóricos da Epistemologia Jurídica e das Ciências Cognitivas. Busca-se, assim, observar tanto como o novo modelo processual pode colaborar para uma apuração judicial dos fatos com maior acurácia, trazendo maior confiabilidade ao processo penal, como também de que forma ele pode evitar uma postura potencialmente tendenciosa de magistrados, seja em favor da acusação, seja em favor da defesa. Tendo em vista que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ainda está pendente, o estudo do juiz de garantias no âmbito acadêmico revela-se essencial para colaborar com a discussão sobre sua legitimidade constitucional. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi de natureza qualitativa, buscando a compreensão e interpretação do tema a partir da análise crítica de textos teóricos e científicos. Para tanto, utilizou-se de pesquisa do tipo bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos e estudos empíricos, bem como de documentos brasileiros e estrangeiros, da legislação e da jurisprudência nacionais e internacionais. |
| Abstract: | The Federal Law 13964/2019, popularly known as the “Pacote Anticrime”, inaugurated the guarantee judge in the Brazilian legal system. This innovation, in summary, is a functional division of the criminal jurisdictional competence of the first instance in the figure of two distinct judges: the first, the guarantees judge, is responsible for controlling the legality of the investigation and for guaranteeing the rights of the investigated person, whose competence ends with the decision to confirm receipt or not of the criminal complaint; the second, the judge of the case, will preside over the process without access to the investigation records, being responsible for instructing the case and will judge the merits of the criminal action with cognitive originality. Such procedural reform brought great debates in the legal environment. On the one hand, its defenders understand that the new procedural model is important to improve the Brazilian criminal procedure, bringing it more democracy by providing greater judicial impartiality, by promoting the presumption of innocence, the contradictory and defense to a greater degree. On the other hand, its critics understand that the aforementioned functional division would be inadequate to the budgetary and administrative reality of the Brazilian courts, as well as not only not promoting greater judicial impartiality but also harming the national criminal process. This discussion culminated in the preliminary decision of the Minister of the Federal Supreme Court Luiz Fux who, as rapporteur of ADIs 6298, 6299, 6300 and 6305, ad referendum of the plenary, even before the entry into force of Federal Law 13964/19, suspended the effectiveness of various legal provisions of the said law to prevent the beginning of the effectiveness of the institute of the guarantee judge. However, it appears that most defenses and criticisms are made from a merely normative perspective, ending up being limited to an extremely formal, intuitive and speculative approach. Considering that an exclusively analytical examination of the guarantee judge is insufficient, the present work will aim at its interdisciplinary approach, using, for this purpose, the theoretical frameworks of Legal Epistemology and Cognitive Sciences. Thus, the aim is to observe both how the new procedural model can contribute to a more accurate judicial investigation of the facts, bringing greater reliability to the criminal process, as well as how it can avoid a potentially biased attitude of judges, whether in favor of the prosecution or in favor of the defense. Bearing in mind that the decision of the plenary of the Federal Supreme Court is still pending, the study of the guarantee judge in the academic field proves to be essential to collaborate with the discussion about its constitutional legitimacy. The methodology used in this research was of a qualitative nature, seeking to understand and interpret the subject based on the critical analysis of theoretical and scientific texts. For that, bibliographical research was used, through the analysis of books, articles and empirical studies, as well as Brazilian and foreign documents, and national and international legislation and jurisprudence. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74520 |
| ORCID del autor: | https://orcid.org/0000-0001-7369-6078 |
| Lattes del autor: | http://lattes.cnpq.br/2481753279207353 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
| Derechos de acceso: | Acesso Embargado |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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