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Type: Dissertação
Title: Benefícios fiscais como incentivo ao desenvolvimento sustentável: uma análise do papel do FDI e da ZPE na promoção do desenvolvimento no Ceará
Authors: Santos, Rafaelly Oliveira Freire dos
Advisor: Matias, João Luis Nogueira
Keywords: Benefícios fiscais;Atração de investimentos;Fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI;Zona de processamento de exportações - ZPE;ICMS
Keywords in Brazilian Portuguese : Incentivo fiscal - Ceará;Desenvolvimento sustentável - Ceará;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Industrialização - Ceará
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: SANTOS, Rafaelly Oliveira Freire dos. Benefícios fiscais como incentivo ao desenvolvimento sustentável: uma análise do papel do FDI e da ZPE na promoção do desenvolvimento no Ceará. 2023. 96f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho objetiva responder se os dois principais grupos de benefícios fiscais concedidos no território do Estado do Ceará, notadamente o FDI e ZPE, contribuem para o desenvolvimento sustentável do Estado. A resposta a tal questionamento foi obtida através de três análises centrais. Na primeira, foram buscados pressupostos da teoria das instituições de Douglas North, a fim de compreender a relação entre instituições e desenvolvimento. Tal teoria leva à conclusão de que a mudança institucional, isto é, nas regras do jogo, é o motor propulsor do desenvolvimento. Sendo este entendido enquanto o processo de transição de uma sociedade na qual a legislação cria privilégios para uma sociedade de livre concorrência, na qual as normas reduzem as discrepâncias nas oportunidades de mercado. Esse movimento, para North, é o que possibilita uma melhor performance econômica. Com esse pressuposto teórico, partiu-se para o exame das normas de concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Ceará, constatando-se que ambas, em maior ou menor grau: i) são permeadas por lacunas que conferem um relevante grau de discricionariedade aos agentes concedentes; ii) não são dotadas de critérios objetivos de avaliação dos custos e benefícios dos incentivos concedidos; iii) não conferem transparência ampla do processo de concessão, tampouco da performance dos agentes beneficiados. Por fim, na última análise realizada, constatou-se que benefícios fiscais eficientes na atração de investimentos, depende da alteração legislativa que possibilite: i) análise prévia dos custos e benefícios dos incentivos; ii) redução da discricionariedade no processo de concessão, mediante a adoção de critérios automáticos; iii) adoção de corpo legal único que regulamente esses incentivos, reduzindo as chances de lacunas e antinomias; iv) direcionamento dos incentivos para a geração de externalidades positivas, objetivamente estabelecidas, sobretudo no caso da ZPE. Nessa conjuntura, sugeriu-se como opção a adoção de normas que direcionem os benefícios para setores econômicos com maior potencial de geração de externalidades positivas, isto é, aqueles com maior média salarial e menor emissão de gases do efeito estufa.
Abstract: The present work aims to answer whether the two main groups of tax benefits granted in the territory of the State of Ceará, notably FDI and ZPE, contribute to the sustainable development of the State. The answer to this question was obtained through three central analyses. In the first, assumptions of Douglas North's theory of institutions were sought in order to understand the relationship between institutions and development. This theory leads to the conclusion that institutional change, that is, in the rules of the game, is the driving force behind development. This being understood as the process of transition from a society in which legislation creates privileges to a society of free competition, in which rules reduce discrepancies in market opportunities. This movement, for North, is what makes a better economic performance possible. With this theoretical assumption, we set out to examine the norms for granting tax incentives within the State of Ceará, noting that both, to a greater or lesser extent: i) are permeated by gaps that confer a relevant degree of discretion to granting agents; ii) they are not endowed with objective criteria for evaluating the costs and benefits of the incentives granted; iii) they do not provide broad transparency of the concession process, nor of the performance of the beneficiary agents. Finally, in the last analysis carried out, it was found that efficient tax benefits in attracting investments depend on legislative changes that allow: i) prior analysis of the costs and benefits of incentives; ii) reduction of discretion in the concession process, through the adoption of automatic criteria; iii) adoption of a single legal body that regulates these incentives, reducing the chances of loopholes and antinomies; iv) direction of incentives for the generation of objectively established positive externalities, especially in the case of the EPZ. In this context, it was suggested as an option the adoption of norms that direct the benefits to economic sectors with greater potential for generating positive externalities, that is, those with higher average wages and lower emission of greenhouse gases.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74422
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/1240121346838256
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8192937377585273
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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