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Type: Artigo de Periódico
Title: Demissão por justa causa em caso de recusa da vacinação para a COVID-19: um embate entre teses antagônicas
Title in English: Dimissal for just cause in case of refusal of vaccination for COVID-19: a clash between antagonical theses
Authors: Araújo, Breno Vince Freitas Costa
Keywords in Brazilian Portuguese : Justa-causa;Covid-19;Vacinação;Dispensa discriminatória;Interesses individuais
Keywords in English : Just caus;Covid-19;Vaccination;Discriminatory waiver;Individual interests
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: Jul-2021
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: ARAÚJO, Breno Vince Freitas Costa. Demissão por justa causa em caso de recusa da vacinação para a COVID-19: um embate entre teses antagônicas. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v. 42, n. 2, 2021, p. 31-47.
Abstract in Brazilian Portuguese: Ante o surgimento e a propagação descontrolada do COVID-19, a humanidade teve que se adaptar com uma série de adaptações necessárias à nova realidade. Entre tantas adaptações necessárias, uma delas sofreu resistência por parte da população que, por diferentes crenças, não aceitaram pacificamente: a vacinação contra a COVID-19. Surgiu, assim, o embate entre teses que discutiam a possibilidade de demissão por justa-causa em caso de não comprovação da vacinação contra a COVID-19. Tal embate que invadiu os tribunais pátrios, que chegou em seu ápice ao colocar em polos opostos os representantes do poder executivo e do judiciário, invadiu os mais diversos tribunais regionais do trabalho espalhados por todo o país que precisam decidir o tema. Diante desse embate e da necessidade de decisão por parte dos tribunais, o presente trabalho busca apresentar os principais argumentos que sustentam as teses antagônicas e, com fulcro no exposto, apresentar uma posição jurídica acerca do embate assim como apresentar qual possivelmente será a decisão dos tribunais.
Abstract: Due to the rise and uncontrolled propagation of COVID-19, humanity had to adapt to this new reality with a series of necessary changes. Of those adaptations, one suffered resistance from the general public, that for differing beliefs, didn't accept it peacefully: the COVID-19 vaccine. Thus emerged the conflict of theses that discussed the possibility of dismissal with cause in case of lack of vaccination proof. This conflict, that invaded our national courts, reached it's apex when it put on opposing sides representatives of the executive and judiciary powers, invaded the most diverse regional courts scattered all across the country and they all had to decide on the matter. Facing this situation and the necessity of a resolution by the courts, this present paper seeks to present the main arguments that sustain the antagonistic theses and present a legal position concerning the debate on the matter, as well as presenting what's possibly going to be the decision of the courts.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74290
ISSN: 23172940
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4282677598666712
Access Rights: Acesso Aberto
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