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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74226| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | De EIRELI à Sociedade Limitada Unipessoal: o reconhecimento da figura da sociedade limitada individual no Direito Empresarial Brasileiro |
| Title in English: | From EIRELI to Unipessoal Limited Company: the recognition of the figure of the individual limited company in brazilian business law |
| Authors: | Cunha, Felipe Caetano da Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Sociedade Unipessoal;EIRELI;Direito empresarial |
| Keywords in English : | Unipessoal Limited Company;EIRELI;Business Law |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | Jul-2021 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | CUNHA, Felipe Caetano da; MARQUES JÚNIOR, William Paiva. De EIRELI à Sociedade Limitada Unipessoal: o reconhecimento da figura da sociedade limitada individual no Direito Empresarial Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.42, n.2, 2021, p.13-29. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Sociedade Limitada Unipessoal é figura recente no Direito Empresarial brasileiro, sendo a sucessão da chamada EIRELI, que desde 2011 tratava da possibilidade de constituir uma empresa com apenas um sócio. Inicialmente, aborda-se a evolução do Direito Empresarial desde o surgimento, na idade média, até a sua composição no Direito Contemporâneo. Por conseguinte, analisa-se as diferenças e semelhantes existentes entre as Sociedades Unipessoais (SLU) e os Empresários Individuais (EI), que facilmente são confundidos. Por fim, verifica-se o processo de unificação de todas as EIRELI em SLU que fora realizado pela Lei n. 14.195/21. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. |
| Abstract: | The Unipessoal Limited Company is a recent figure in Brazilian Business Law, and the succession of the so-called EIRELI, which, since 2011, dealt with the possibility of establishing a company with only one partner. Initially, it addresses the evolution of Business Law from the emergence, in the Middle Ages, to its composition in Contemporary Law. Therefore, the differences and similar differences between single-person companies (SLU) and Individual Entrepreneurs (EI) are analysed, that are easily confused. Finally, there is the process of unification of all EIRELI in SLU that has been carried out by Law No. 14.195/21. It is used as methodology of bibliographic research through the analysis of books, legal articles, international documents, legislation and jurisprudence. The research is pure and qualitative in nature, with descriptive and exploratory purposes. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74226 |
| ISSN: | 23172940 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-5834-1399 https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0952178600640859 http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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