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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73276| Tipo: | TCC |
| Título : | Tutela jurídica da pessoa com deficiência sob a perspectiva da reserva do possível: análise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará |
| Autor : | Carneiro, Jean Victor da Silva |
| Tutor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palabras clave : | Pessoas com deficiência;Direitos sociais;Orçamento público;Garantia (Direito) |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | CARNEIRO, Jean Victor da Silva. Tutela jurídica da pessoa com deficiência sob a perspectiva da reserva do possível: análise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2022. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Atualmente, a abordagem dos direitos das pessoas com deficiência é pautada em um modelo social de direitos humanos, especialmente após a aprovação de alguns documentos legislativos importantes para essa modificação. Dentre estes, destacam-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e a Constituição brasileira de 1988, normas exploradas no primeiro capítulo. A prestação de direitos sociais envolve diretamente a implementação de políticas públicas, o que carece de dotação orçamentária para tal. Nesse sentido, a impossibilidade econômica é frequentemente alegada pelo Estado, como limitação à implementação de direitos fundamentais, especialmente em seu aspecto prestacional. Todavia, a alegação da reserva do possível é minimizada pela garantia do mínimo existencial, que decorre justamente da dignidade da pessoa humana. Dando seguimento, o presente trabalho analisa justamente a relação entre a prestação de direitos sociais das pessoas com deficiência, tendo em vista a existência de um compromisso estatal com a inclusão social, e a judicialização desses direitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Para atingir tal objetivo, a metodologia utilizada é a pesquisa qualitativa e bibliográfica, principalmente por meio de livros, artigos e decisões judiciais. Ao final da pesquisa, restou evidente que o tribunal estadual acompanha a jurisprudência de tribunais superiores, o que revela um compromisso do Poder Judiciário com a efetivação de direitos fundamentais. Apesar disso, foi possível inferir que a presença de uma interdisciplinaridade e a participação de outros órgãos públicos podem auxiliar na especificação e qualidade técnica do provimento jurisdicional pleiteado. |
| Abstract: | Currently, the approach to the rights of people with disabilities is based on a social model of human rights, especially after the approval of some important legislative documents for this modification. Among these, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Law of Inclusion and the Brazilian Constitution of 1988 stand out, norms explored in the first chapter. The provision of social rights directly involves the implementation of public policies, which lacks budget allocation for this. In this sense, the economic impossibility is often claimed by the State, as a limitation to the implementation of fundamental rights, especially in its instalment aspect. However, the allegation of the reserve of possible is minimized by the guarantee of the existential minimum, which stems precisely from the dignity of the human person. Following up, the present work analyzes the relationship between the provision of social rights of people with disabilities, considering the existence of a state commitment to social inclusion, and the judicialization of these rights within the scope of the Court of Justice of the State of Ceará. To reach this goal, the methodology used is qualitative and bibliographic research, mainly through books, articles and judicial decisions. At the end of the research, it was evident that the state court follows the jurisprudence of higher courts, which reveals a commitment of the Judiciary to the realization of fundamental rights. Nevertheless, it was possible to infer that the presence of interdisciplinarity and the participation of other public bodies can help in the specification and technical quality of the requested jurisdictional provision. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73276 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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