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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73270| Type: | TCC |
| Title: | A participação popular na implementação de políticas públicas no âmbito do direito à moradia: o caso das ZEIS em Fortaleza |
| Authors: | Oliveira, Isabella Dantas |
| Advisor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Keywords: | Direito à moradia;Política pública;Zonas especiais de interesse social |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | OLIVEIRA, Isabella Dantas. A participação popular na implementação de políticas públicas no âmbito do direito à moradia: o caso das ZEIS em Fortaleza. 2022. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho estuda a participação popular nas políticas públicas destinadas à efetivação do direito à moradia, analisando, assim, a experiência de implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) na cidade de Fortaleza. Como metodologia de pesquisa, foi empregada a qualitativa e a bibliográfica, com a análise de temáticas relacionadas à participação popular, à democracia, às políticas públicas, à gestão democrática, ao direito à moradia e à política habitacional nacional e local, especificamente da cidade de Fortaleza, com especial atenção ao processo de aplicação do instrumento urbanístico das Zonas Especiais de Interesse Social. Para tanto, foram examinadas bibliografias de diversas áreas do conhecimento, principalmente da área jurídica. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a participação popular no controle de políticas públicas no âmbito do Direito à Moradia. Como objetivos específicos, pretende explicitar o papel da participação popular e da democracia na elaboração de políticas públicas; demonstrar o processo de implementação da política habitacional brasileira e o seu atual funcionamento, relacionando-a com os instrumentos jurídicos no âmbito do direito à moradia e, por fim, analisar a implementação das ZEIS, um instrumento urbanístico de participação popular, na cidade de Fortaleza. Desse modo, o trabalho discorre sobre a existência de institutos que tornam possível a participação popular, defendendo, assim, que, além de ser um direito fundamental presente em nosso ordenamento jurídico, é, também, essencial para o melhor desempenho das ações do Estado, que devem sempre buscar a efetivação dos direitos fundamentais. Em um contexto urbano, a efetivação da participação popular se torna indispensável, tendo em vista as mais diversas necessidades existentes na cidade, que variam de acordo com o contexto socioeconômico de cada segmento social. Desse modo, o agir do Estado, por meio de políticas públicas, necessita da participação popular, a fim de alcançar uma máxima efetividade. Nesse sentido, frisa-se que o instrumento das ZEIS tem o objetivo de adequação dos parâmetros urbanísticos à realidade local, baseando-se em uma gestão democrática, sendo ferramenta para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia. |
| Abstract: | This paper studies popular participation in public policies aimed at the realization of the right to housing, thus analyzing the experience of implementation of the Special Zones of Social Interest in the city of Fortaleza. The research methodology employed was qualitative and bibliographical, with the analysis of themes related to popular participation, democracy, public policies, democratic management, right to housing and national and local housing policy, specifically in the city of Fortaleza, with special attention to the process of application of the urban instrument of the Special Zones of Social Interest. For this purpose, bibliographies from different areas of knowledge were examined, but mainly from the legal area. Its general objective is to analyze the popular participation in the control of public policies regarding the right to housing. As specific objectives, it intends to explain the role of popular participation and democracy in the implementation of public policies; to demonstrate the process of implementation of the Brazilian housing policy and its current functioning, relating it to the legal instruments in the field of the right to housing and, finally, to analyze the implementation of the ZEIS, an urbanistic instrument of popular participation in the city of Fortaleza. Thus, the work discusses the existence of the institutes that make popular participation possible and applicable, defending that besides being a fundamental right present in our legal system, it is also essential for the best performance of the actions of the State, which must always seek the realization of fundamental rights. In an urban context, such institute becomes indispensable, considering the most diverse needs existing in the city, depending on the socioeconomic context of each social segment. Thus, the actions of the State, by means of public policies, require the participation of the people for maximum effectiveness. In this sense, the institute of the ZEIS has exactly the objective of adapting the urbanistic parameters to the local reality, being a tool for the realization of fundamental rights, especially the right to housing. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73270 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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