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Tipo: TCC
Título : O envio de mensagens em massa contendo desinformação no processo eleitoral e a análise da gravidade da conduta
Autor : Carvalho, João Pedro Batista Correia
Tutor: Marques Júnior, William Paiva
Palabras clave : Propaganda eleitoral na Internet;Desinformação;Abuso de poder
Fecha de publicación : 2022
Citación : CARVALHO, João Pedro Batista Correia. O envio de mensagens em massa contendo desinformação no processo eleitoral e a análise da gravidade da conduta. 2022. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumen en portugués brasileño: Nas eleições presidenciais de 2018, o candidato Jair Bolsonaro foi acusado de financiar a prática de envio de mensagens em massa por aplicativo de mensagens instantâneas contendo informações inverídicas sobre seu adversário, Fernando Haddad. Apreciando o suposto fato, o Tribunal Superior Eleitoral acabou por reconhecer não haver comprovação da gravidade da conduta a fim de se enquadrá-la como abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, comprovação essa que dependia da mensuração da extensão e dos efeitos causados pelo ato ilícito, os quais indicariam o potencial de a conduta influir no resultado das eleições. No entanto, pela própria natureza do ato, torna-se impossível a prova desses elementos. Tendo isso em vista, e almejando uma solução para a questão probatória que ora se levanta, estudou-se a gravidade da conduta e a impossibilidade de provas quantitativas da sua extensão e dos seus efeitos, por meio de uma análise dos seus elementos constitutivos, baseando-se em pesquisa bibliográfica na jurisprudência e na literatura especializada. Concluiu-se que, para enquadrar o ato como abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, basta a prova de sua ocorrência, uma vez que a sua potencialidade para influir no resultado da eleição pode ser presumida.
Abstract: At the 2018 presidential elections, candidate Jair Bolsonaro was accused of financing the practice of sending bulk messages by instant messages application containing false information about his adversary, Fernando Haddad. Analyzing the supposed fact, Tribunal Superior Eleitoral decided to recognize not having any evidence of the gravity of the conduct in order to defining it as an abuse of economic power and improper use of social media, which depended of the measure of the extension and the effects caused by the illicit act, indicating the conduct’s potential of influence the election results. Nonetheless, considering the own nature of the illicit, it becomes impossible the proof of these elements. Having this in mind and aiming a solution to the proof issue that stands here, the gravity of the conduct and the impossibility of quantitative proofs of its extension and effects were studied, through an analysis of its constitutive elements, basing this study on bibliographical research of the judicial decisions and the specialized literature. It was concluded that, in order to frame the act as an abuse of economic power and undue use of social media, it is enough the proof of its occurrence, since your potentiality to influence the election results can be presumed.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73269
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