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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73251| Tipo: | TCC |
| Título : | A responsabilidade civil do profissional de saúde dentro de unidades públicas de saúde |
| Autor : | Morais, Gabriel Olegário de |
| Tutor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palabras clave : | Administração pública;Sistemas de Saúde;COVID-19;Servidores públicos |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | MORAIS, Gabriel Olegário de. A responsabilidade civil do profissional de saúde dentro de unidades públicas de saúde. 2022. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo discutir meios e possibilidades acerca de o agente público figurar no polo passivo da demanda indenizatória, decorrente da responsabilidade civil do Estado, instituto previsto no Art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este dispositivo constitucional cria muitas discussões a respeito do tema, visto que a doutrina e a jurisprudência não são uníssonas em afirmar a legitimidade passiva do agente público na demanda proposta pela vítima do evento danoso, bem como a respeito da efetivação desses agentes públicos que, por imperícia, negligência ou imprudência, causam danos ao administrado. É analisado também as condições precárias pelos quais esses profissionais são submetidos dentro de seu ambiente de trabalho, gerando muitas vezes efeito catalisador das condutas ilegais, principalmente no atual contexto de pandemia cauda pela COVID-19, tendo em vista que o Estado não estava preparado. Entende-se que a correta efetivação da responsabilidade civil vai muito mais além de apenas a direta aplicação de institutos legais, mas é necessário entender todo o sistema de saúde em que esse profissional de saúde que cometeu ato ilícito está inserido, por isso sendo necessário ação dos poderes constitucionais em conjunto, resultando no estrito cumprimento da lei e trazendo bem estar social para os administrados. |
| Abstract: | The present course conclusion work aims to discuss ways and possibilities for the public agent to appear in the passive pole of the indemnity demand, arising from the civil liability of the State, an institute provided for in Art. 37, § 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This constitutional provision creates many discussions on the subject since the doctrine and jurisprudence are not unanimous in affirming the passive legitimacy of the public agent at the demand proposed by the victim of the event harmful, as well as regarding the effectiveness of these public agents, through unskilfulness, negligence or recklessness, cause damage to the administered. It also analyzed the precarious conditions to which these professionals are subjected within their work environment, often generating a catalytic effect of illegal conduct, especially in the current context of the pandemic caused by COVID-19, given that the State was not prepare. It is understood that the correct enforcement of civil liability goes much further than just the direct application of legal institutes, but it is necessary to understand the entire health system in which this health professional who committed an illicit act is inserted so action is necessary of the constitutional powers together, resulting in strict law enforcement and bringing social welfare to those administered. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73251 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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