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Type: TCC
Title: A possibilidade de pagamento do preço por criptomoeda no contrato de compra e venda
Authors: Lima, Letícia Melo Nogueira
Advisor: Reginaldo, Sidney Guerra
Keywords: Transferência eletrônica de fundos;Compra e venda;Inovações tecnológicas
Issue Date: 2022
Citation: LIMA, Letícia Melo Nogueira. A possibilidade de pagamento do preço por criptomoeda no contrato de compra e venda. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: A compra e venda talvez seja o instrumento legal mais comum no âmbito dos negócios contratuais. Trata-se de uma forma juridicamente regulada que visa a transferência de propriedade de algo entre duas partes envolvidas mediante uma compensação. Segundo o artigo 481 do Código Civil Brasileiro, o preço a ser pago no contrato de compra e venda se dará em “dinheiro”. Todavia, frente a imprevisão que o ordenamento jurídico nacional apresenta na definição desse termo, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de equiparação das criptomoedas ao dinheiro, tornando possível a utilização destas como pagamento do preço no contrato de compra e venda. Afinal, o avanço tecnológico experimentado pela sociedade atual está transformando as operações comerciais e monetárias, possibilitando novas ferramentas aos contratantes. Ademais, de maneira específica, pretende- se: mostrar que o dinheiro nem sempre foi representado em metal ou papel-moeda, não possuindo uma forma imutável e determinada no tempo que o impeça de ser simbolizado por novos meios; relatar como a comunidade virtual formou um novo costume de transacionar utilizando-se das criptomoedas nas operações de compra e venda, expandindo essa prática aos estabelecimentos físicos em inúmeras capitais do Brasil; explicar o funcionamento da tecnologia que possibilitou a criação das moedas virtuais e o porquê dela ser tão confiável e segura; e, por fim, constatar que o Estado não deve inibir o uso de criptomoedas como pagamento do preço na compra e venda. Tal estudo utiliza-se da abordagem qualitativa desempenhada a partir da doutrina, da legislação vigente, bem como de artigos relacionados ao tema. Além disso, faz uso da metodologia exploratória, visando apresentar a origem do dinheiro e, consequentemente, da compra e venda, bem como demonstrar de que forma as moedas virtuais vêm sendo aplicadas nessas transações a partir da tecnologia da Blockchain; e do método hipotético-dedutivo, traçando um paralelo válido a afirmar que as criptomoedas são dinheiro por isso, podem servir de pagamento do preço na compra e venda, não tendo por objetivo estudar os impactos regulatórios que possam se originar a partir desta classificação. Portanto, será possível verificar que os indivíduos empregam as moedas virtuais como se dinheiro fossem, mudando a forma como operações de compra e venda ocorriam ao criar um costume que transborda o virtual, tornando-se uma prática palpável, capaz de ser adotada inclusive pelo Estado, o qual não deve preocupar-se em proibi-la, mas sim em como melhor utilizá-la para os seus fins.
Abstract: The purchase and sale is perhaps the most common legal instrument within the scope of contractual business. It is a legally regulated form that aims to transfer ownership of something between two parties involved through compensation. According to article 481 of the Brazilian Civil Code, the price to be paid in the purchase and sale contract will be in “cash”. However, given the unpredictability that the national legal system presents in the definition of this term, the present research has the general objective of analyzing the possibility of equating cryptocurrencies with money, making it possible to use them as payment of the price in the purchase and sale contract. After all, the technological advance experienced by today's society is transforming commercial and monetary operations, providing new tools for contractors. Furthermore, specifically, it is intended to: show that money was not always represented in metal or paper money, not having an immutable and time-determined form that prevents it from being symbolized by new means; report how the virtual community formed a new custom of transacting using cryptocurrencies in purchase and sale operations, expanding this practice to physical establishments in numerous Brazilian capitals; explain the functioning of the technology that enabled the creation of virtual currencies and why it is so reliable and secure; and, finally, to note that the State should not inhibit the use of cryptocurrencies as payment of the purchase and sale price. This study uses the qualitative approach performed from the doctrine, current legislation, as well as articles related to the topic. In addition, it makes use of the exploratory methodology, aiming to present the origin of the money and, consequently, of the purchase and sale, as well as to demonstrate how virtual currencies have been applied in these transactions using Blockchain technology; and the hypothetical-deductive method, drawing a valid parallel to affirm that cryptocurrencies are money, therefore, they can serve as payment of the price in the purchase and sale, not aiming to study the regulatory impacts that may originate from this classification. Therefore, it will be possible to verify that individuals use virtual currencies as if they were money, changing the way purchase and sale operations took place by creating a custom that overflows the virtual, becoming a palpable practice, capable of being adopted even by the State which should not be concerned with prohibiting it, but with how best to use it for its purposes.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73243
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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