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Type: TCC
Title: A competência suplementar dos estados para legislarem sobre a proteção ambiental na zona marinha: os reflexos da ADI 6218/RS
Authors: Sousa, Lucas Saraiva de Alencar
Advisor: Mont' alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Legislação;Proteção ambiental;Zona costeira
Issue Date: 2022
Citation: SOUSA, Lucas Saraiva de Alencar. A competência suplementar dos estados para legislarem sobre a proteção ambiental na zona marinha: os reflexos da ADI 6218/RS. 2022. 30 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: Em 2018, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a Lei nº 15.223, tendo como um dos seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e a conservação da biodiversidade aquática para usufruto desta e das futuras gerações. Dessa forma, proibiu a pesca mediante utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da sua própria zona costeira, envolvendo em seu teor questões econômicas, sociais e ambientais. Contudo, questionou-se a legitimidade jurídico- constitucional, entendendo que o Ente teria usurpado a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o mar territorial brasileiro. Portanto, o presente trabalho discute a possibilidade constitucional de os Estados litorâneos brasileiros legislarem sobre a sua zona marinha à luz da proteção ambiental e da competência suplementar. Para tanto, pretende-se realizar a pesquisa mediante investigação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, documental atinente à temática, com via exploratória, visando interpretar e analisar criticamente os fatos buscando o aprimoramento de concepções postas. A abordagem é qualitativa e o método dialético, visto que busca uma maior compreensão da temática e a sua relação com a sociedade. Afinal, podem ou não os Estados legislarem sobre a sua zona marinha em prol da proteção do meio ambiente e da preservação da biodiversidade?
Abstract: In 2018, the Legislative Assembly of Rio Grande do Sul approved Law nº 15.223. Thus, it prohibited fishing through the use of any and all trawl nets pulled by motorized vessels, throughout the territory of the State of Rio Grande do Sul, including the 12 nautical miles of the maritime strip of its own coastal zone, involving in its content economic, social and environmental issues. However, the legal-constitutional legitimacy was questioned, understanding that the Ente would have usurped the competence of the National Congress to legislate on the Brazilian territorial sea. Therefore, the present paper discusses the constitutional possibility for Brazilian coastal states to legislate on their marine zone in the light of environmental protection and supplementary competence. Therefore, it is intended to carry out the research through indirect investigation, through bibliographic and documentary research related to the theme, with an exploratory approach, aiming to interpret and critically analyze the facts, seeking to improve the concepts put forward. The approach is qualitative and the method is dialectical, as it seeks a greater understanding of the theme and its relationship with society. After all, can States or cannot legislate on their marine zone in favor of protecting the environment and preserving biodiversity?
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73235
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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