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Type: TCC
Title: Limites necessários ao pleno exercício do poder de polícia no Estado Democrático de Direito
Authors: Oliveira, Luiz Cleandson Araújo
Advisor: Silva, Fernanda Claudia Araújo da
Keywords: Poder de Polícia;Abuso de autoridade;Estado Democrático de Direito;Abuso de poder
Issue Date: 2022
Citation: OLIVEIRA, Luiz Cleandson Araújo. Limites necessários ao pleno exercício do poder de polícia no Estado Democrático de Direito. 2022. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: Realiza-se um estudo referente ao poder de polícia, um dos poderes da Administração Pública, que tem como objetivo primordial a preservação do interesse público e da coletividade por meio da limitação de direitos, interesses e liberdades dos particulares. Dessa forma, o poder de polícia é tema importante no que se refere à relação entre a Administração Pública e o administrado. Nesse diapasão, durante o exercício dessa prerrogativa estatal, podem ocorrer irregularidades por meio de excessos de poder ou desvios de finalidades praticados por agentes públicos, os quais podem vir a ferir direitos individuais e princípios constitucionalmente garantidos. Portanto, é de relevante interesse público, e o objetivo desse trabalho, identificar situações em que esse poder pode ser utilizado de forma irregular ou abusiva. E dessa forma, analisam-se e estabelecem-se os limites existentes e restrições necessárias ao seu pleno exercício no estado democrático de direito. Para isso, abordam-se ensinamentos jurídico-doutrinários e normas legais, além do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Dos resultados, conclui-se que o poder de polícia se mostra como uma ferramenta estatal indispensável para o controle e a fiscalização nas mais diversas áreas de interesse da coletividade, devendo, no entanto, seguir princípios e regras a fim de que seu uso não ocorra de modo arbitrário ou com finalidades distintas das estabelecidas em lei, a fim de que as intervenções possam cumprir sua missão de proteger o interesse da coletividade.
Abstract: The purpose of this monograph is to carry out a study regarding the power of the police, one of the powers of the Public Administration, which has as its primary objective the preservation of the public and collective interest by limiting the rights, interests and freedoms of individuals. Thus, the power of the police is an important issue with regard to the relationship between the public administration and the citizen. In this vein, during the exercise of this state prerogative, irregularities may occur through excesses of power or deviations of blessings by public agents, which may harm individual rights and constitutionally guaranteed principles. Therefore, it is of relevant public interest, and also the objective of this work, to identify situations in which this power can be used irregularly or abusively, as well as to analyze and establish existing limits and restrictions necessary for its full exercise in the democratic state of law. For this, the legal and doctrinal teachings and legal norms were analyzed, in addition to the jurisprudential understanding of our main superior courts. From the results, it is concluded that the police power is shown as an indispensable state tool for the control and inspection in the most diverse areas of interest of the community, however, it must follow principles and rules so that its use does not have allowed arbitrarily or with influences other than those protected by law, so that interventions can fulfill their mission of protecting the interest of the community.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73215
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