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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73190| Tipo: | TCC |
| Título: | A possibilidade de apreensão de passaporte como medida atípica de execução: um estudo de caso a partir do habeas corpus nº 711.194 - SP |
| Autor(es): | Norões, Tiago Muniz |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palavras-chave: | Processo civil;Passaportes;Medida de segurança;Execução (Processo civil) |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | NORÕES, Tiago Muniz. A possibilidade de apreensão de passaporte como medida atípica de execução: um estudo de caso a partir do habeas corpus nº 711.194 - SP. 2022. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da apreensão de passaporte como medida atípica de execução. Discorre acerca dos fundamentos teóricos que norteiam o sistema executivo atípico no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do estudo doutrinário e legislativo e trata da conformidade da apreensão de passaporte aos critérios de aplicação das medidas atípicas de execução por meio do estudo de caso de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 711.194 – SP. Utiliza-se pesquisa do tipo exploratória, qualitativa e documental, com base em revisão de literatura de doutrinas renomadas e artigos científicos retirados de revistas indexadas de Qualis B e natureza pura e descritiva, na análise de julgados que versam sobre o tema. A pesquisa tem relevância para entender o desdobramento do sistema executório atípico consagrado no processo civil brasileiro e para contribuir para a segurança jurídica nas lides executórias. Conclui-se que a apreensão de This study aims to analyze the possibility of applying passport seizure as an atypical measure of execution. It discusses the theoretical foundations that guide the atypical executive system in the Brazilian legal system, through a doctrinal and legislative study and deals with the conformity of the passport seizure to the criteria for the application of atypical execution measures through the case study of a judgment handed down by the Superior Tribunal de Justiça in the records of Habeas Corpus nº 711.194 – SP. Exploratory, qualitative and documental research is used, based on a literature review of renowned doctrines and scientific articles taken from Qualis B indexed journals and pure and descriptive nature, in the analysis of judgments that deal with the subject. The research is relevant to understand the unfolding of the atypical enforcement system enshrined in Brazilian civil procedure and to contribute to legal certainty in enforcement proceedings. It is concluded that the seizure of a passport, respecting the punctualities of each specific case, is an atypical measure of execution compatible with the Brazilian legal system from the perspective of indirect execution as an auxiliary to forced execution.passaporte, respeitadas as pontualidades de cada caso concreto, é medida atípica de execução compatível com o ordenamento jurídico brasileiro sob a óptica da execução indireta como auxiliar à execução forçada. |
| Abstract: | This study aims to analyze the possibility of applying passport seizure as an atypical measure of execution. It discusses the theoretical foundations that guide the atypical executive system in the Brazilian legal system, through a doctrinal and legislative study and deals with the conformity of the passport seizure to the criteria for the application of atypical execution measures through the case study of a judgment handed down by the Superior Tribunal de Justiça in the records of Habeas Corpus nº 711.194 – SP. Exploratory, qualitative and documental research is used, based on a literature review of renowned doctrines and scientific articles taken from Qualis B indexed journals and pure and descriptive nature, in the analysis of judgments that deal with the subject. The research is relevant to understand the unfolding of the atypical enforcement system enshrined in Brazilian civil procedure and to contribute to legal certainty in enforcement proceedings. It is concluded that the seizure of a passport, respecting the punctualities of each specific case, is an atypical measure of execution compatible with the Brazilian legal system from the perspective of indirect execution as an auxiliary to forced execution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73190 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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