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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73189| Type: | TCC |
| Title: | Lei complementar nº 192/2022: uma análise comparativa do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis em relação ao regime plurifásico |
| Authors: | Silva, Fred Henrique Oliveira da |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords: | Tributos;Combustíveis |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | Silva, Fred Henrique Oliveira da. Lei complementar nº 192/2022: uma análise comparativa do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis em relação ao regime plurifásico. 2022. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo visa à realização de uma análise comparativa entre o regime monofásico de tributação do ICMS sobre combustíveis com o regime plurifásico. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, passou a prever, após a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, a possibilidade de se instituir o regime de tributação monofásico para o ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes. Em 2022, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 192/2022, de forma a disciplinar o regime monofásico apenas para alguns combustíveis, não o fazendo para nenhum lubrificante. Este trabalho constrói um panorama do cenário tributário anterior aplicável aos combustíveis – em relação ao ICMS –, de forma a permitir a apresentação de suas similaridades e diferenças com o novo regime monofásico, descrevendo-se criticamente os seus aspectos constitucionais. |
| Abstract: | This study aims to provide comparative analysis between the sigle-phase ICMS (brazilian VAT-like tax) taxation on fuels and the multiphase ICMS regime. Brazilian Constitution was changed in 2001, in order to allow a sigle-phase ICMS regime on fuels and lubricants. That provision was only met with legislation in 2022, when Brazilian Congress passed the Complementary Law 192/2022, regulating the single-phase ICMS regime only to some fuels and none lubricants. This work reviews the previous multiphase ICMS taxation on fuels comparing it with the legislatives innovations introduced by the aforementioned complementary law, allowing the presentation of the differences and similarities between both regimes and the description of the constitucional aspects of the single-phase ICMS taxation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73189 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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