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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73185| Tipo: | TCC |
| Título : | A intervenção policial em uma crise com reféns: a (in)justiça do erro na execução na aplicação da pena à luz de uma visão utilitarista |
| Autor : | Vasconcelos, Flavio Rudson Moura |
| Tutor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Palabras clave : | Execução penal;Direito penal |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | VASCONCELOS, Flavio Rudson Moura. A intervenção policial em uma crise com reféns: a (in)justiça do erro na execução na aplicação da pena à luz de uma visão utilitarista. 2022. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho objetiva concluir se há proporcionalidade das punições em diferentes resultados possíveis e entender se são congruentes entre si, à luz de uma visão utilitarista, na aplicação do instituto do erro na execução quando, em uma crise com reféns, o policial realiza um disparo fatal. Para tanto, pretende-se analisar o instituto do erro na execução e compreender as teorias que o abarcam, assim como entender em que casos é aplicado e que resultados jurídicos decorrem de tal aplicação. Em seguida, busca-se analisar a teoria utilitarista através do estudo de três pensadores dessa filosofia, quais sejam, Jeremy Bentham, John Stuart Mill e John Rawls, para que se compreenda como tais ideias são abordadas e que implicações práticas têm quando são aplicadas, além de se compreender a teoria utilitarista da pena. Em sequência, visa-se definir e entender os conceitos de crise policial e gerenciamento de crise, expondo-se as táticas para a resolução do problema, bem como as possíveis situações resultantes da aplicação do tiro de comprometimento além de seus reflexos jurídicos e a análise da justiça destes à luz do utilitarismo. Por fim, com fundamento no que será exposto, pretende-se entender se as penas impostas ao policial que realiza o tiro de comprometimento são congruentes entre si quando ocorre o erro na execução. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica e documental, através da leitura de livros, legislações, artigos científicos, dissertações de mestrado e notícias. Como referencial teórico, serão utilizadas as proposições desenvolvidas pela doutrina penal brasileira, a teoria utilitarista e a doutrina de gerenciamento de crises. A partir de todo o exposto, conclui-se que de fato a aplicação das penas ao policial que erra na execução do tiro de comprometimento é incongruente, sugerindo-se que sua responsabilidade penal seja excluída por meio da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. |
| Abstract: | The present work aims to conclude if there is proportionality of punishments in different possible results and to understand if they are congruent with each other, in the light of a utilitarian view, in the application of the institute of error in execution when, in a crisis with hostages , the policeman makes a fatal shot. Therefore, we intend to analyze the institute of error in execution and understand the theories that encompass it, as well as understand in which cases it is applied and what legal results occur from such application. Then, we seek to analyze the utilitarian theory through the study of three thinkers of this philosophy, namely, Jeremy Bentham, John Stuart Mill and John Rawls, in order to understand how such ideas are approached and what practical implications they have when they are applied, in addition to understanding the utilitarian theory of punishment. In sequence, it aims to define and understand the concepts of police crisis and crisis management, exposing the tactics for solving the problem, as well as the possible situations resulting from the application of the commitment shot as well as its legal consequences and the analysis of the their justice in the light of utilitarianism. Finally, based on what will be exposed, it is intended to understand whether the penalties imposed on the police officer who performs the commitment shot are congruent with each other when the error occurs in the execution. The methodology consists of a bibliographical and documentary research, through the reading of books, legislation, scientific articles, master's dissertations and news. As a theoretical reference, the propositions developed by the Brazilian penal doctrine, the utilitarian theory and the crisis management doctrine will be used. From all of the above, it is concluded that, in fact, the application of penalties to the police officer who errs in the execution of the commitment shot is incongruous, suggesting that his criminal liability be excluded through the exclusion of culpability of the unenforceability of diverse conduct. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73185 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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