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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73166| Tipo: | TCC |
| Título : | Caminhos para responsabilização efetiva dos autores de crimes cibernéticos |
| Autor : | Alves, Jéssica Jenifer de Oliveira |
| Tutor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palabras clave : | Crime virtual;Responsabilidade (Direito);Internet Legislação |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | ALVES, Jéssica Jenifer de Oliveira. Caminhos para responsabilização efetiva dos autores de crimes cibernéticos. 2022. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Esse estudo tem como objetivo geral verificar quais são os caminhos para que os autores dos crimes cibernéticos sejam responsabilizados de forma efetiva. Nesse sentido, com o intuito de alcançar a finalidade principal, essa pesquisa traça objetivos específicos. Primeiramente, é feita a análise histórica da relação entre a internet e o direito, tendo como ponto de partida a Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet e a conceituação dos crimes virtuais. Em seguida, estudam-se as principais alterações legislativas que trouxerem mudanças para o ordenamento jurídico e a responsabilização dos autores, com base na Lei 12.735/2012 – Azeredo, Lei 11.829/2008 – Pedofilia na Internet, Lei 12.737/2012 – Carolina Dieckmann, dentre outras. Em um terceiro momento, verifica-se a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil aos autores dos crimes, bem como a viabilidade de indenização e afins. E por fim, faz-se um levantamento das mudanças ocorridas na organização e no método de procedimento investigativo do sistema jurídico nacional. A metodologia aplicada é uma análise qualitativa, de natureza bibliográfica, com resultado puro e objetivo descritivo. Conclui-se que os crimes virtuais têm mobilizado sobremaneira o legislador e a máquina judiciária, uma vez que importantes alterações legislativas foram sancionadas, além do aperfeiçoamento do aparato judicial nos procedimentos investigativos e da efetiva responsabilização dos autores em processos criminais e cíveis, com aplicação de pena e indenização por danos morais. |
| Abstract: | This study has the general objective of verifying which are the ways for the authors of cyber crimes to be effectively held accountable. In this sense, in order to achieve the main purpose, this research outlines specific objectives. First, a historical analysis of the relationship between the internet and the law is made, starting with Law 12.965/2014, known as Marco Civil da Internet and the conceptualization of virtual crimes. Then, the main legislative changes that bring changes to the legal system and the accountability of authors are studied, based on Law 12.735/2012 – Azeredo, Law 11.829/2008 – Pedophilia on the Internet, Law 12.737/2012 – Carolina Dieckmann, among others. In a third moment, there is the possibility of applying civil liability to the perpetrators of the crimes, as well as the feasibility of compensation and the like. Finally, a survey is made of the changes that have taken place in the organization and method of investigative procedure in the national legal system. The applied methodology is a qualitative analysis, of bibliographical nature, with pure result and descriptive objective. It is concluded that virtual crimes have greatly mobilized the legislator and the judiciary, since important legislative changes were sanctioned, in addition to the improvement of the judicial apparatus in investigative procedures and the effective accountability of perpetrators in criminal and civil proceedings, with the application of penalty and compensation for moral damages. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73166 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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