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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73142| Tipo: | TCC |
| Título: | A aparente (in)compatibilidade entre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a atividade investigatória do Ministério Público |
| Autor(es): | Dias, Pedro Ferreira |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Investigação criminal;Inquérito policial;Ministério público |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | DIAS, Pedro Ferreira. A aparente (in)compatibilidade entre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e a atividade investigatória do Ministério Público. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho possui como principal objetivo a realização de uma análise de disposições constitucionais, processuais penais e penais materiais acerca da investigação criminal e dos agentes que possuem competência para a realizar. Nesse sentido, busca-se estudar a (in)compatibilidade entre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia - assunto regulamentado pela Lei Federal Nº 12.830, de 20 de junho, 2013 - e a atividade investigatória do Ministério Público, tema este que já fora discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) mediante o Recurso Extraordinário (RExt) Nº 593.727, e que agora retorna a ser questionado perante a Corte Constitucional brasileira na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7.170, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para que a análise seja realizada do modo mais completo possível, ela será feita com base no método hipotético-dedutivo, e terá como ponto de partida os dispositivos constitucionais e legais que regulamentam o assunto; ensinamentos de direito constitucional, de direito processual penal, e de direito penal apresentados por doutrinadores renomados; importantes decisões judiciais que versam sobre a temática ora em estudo; além de uma imensidão de artigos e periódicos relacionados à matéria. Ao final, será apresentado o resultado fundamentado dessa análise. |
| Abstract: | The main objective of this work is to make an analysis of constitutional, criminal procedure and criminal provisions concerning the criminal investigation and the agents who have the competence to carry it out. In this sense, it seek to study the (in)compatibility between the criminal investigation conducted by the Chief of Police - subject regulated by the Federal Law No. 12.830, of June 20, 2013 - and the investigative activity of the Public Prosecutor's Office, theme that had already been discussed in the Federal Supreme Court through the Extraordinary Appeal No. 593.727, and which is now being questioned again in the Brazilian Constitutional Court in the Direct Action of Unconstitutionality No. 7.170, proposed by the Association of Chiefs of Police from Brazil. In order for the analysis to be carried out as completely as possible, it will be based on the hypothetical-deductive method, and will have as starting point the constitutional and legal provisions that regulate the subject; lessons of constitutional law, criminal procedure law and criminal law by renowned scholars; important judicial decisions that deal with the subject under study; in addition to a immensity of articles and periodicals related to the subject. In the end, the reasoned result of this analysis will be presented. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73142 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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