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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73120| Tipo: | TCC |
| Título : | A limitação ao direito de reunião como expressão religiosa em tempos de crise sanitária |
| Autor : | Mendes, Domilson Moreira |
| Tutor: | Magalhães Filho, Glauco Barreira |
| Palabras clave : | COVID-19;Direito à saúde - Brasil;Pandemia;Direitos fundamentais - Brasil;Liberdade religiosa - Brasil |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | MENDES, Domilson Moreira. A limitação ao direito de reunião como expressão religiosa em tempos de crise sanitária. 2022. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Considerando que o Estado brasileiro recepciona o pluralismo e a diversidade religiosa, reconhecendo a importância das religiões para milhões de fiéis, o presente estudo teve por objetivo analisar a tensão entre o direito à reunião de caráter religioso e o direito à saúde pública no período da pandemia. Como justificativa para o desenvolvimento do presente estudo, tem-se, conforme a análise, que é admissível identificar que a possível supressão de direitos e garantias pessoais por motivo do caráter de urgência, pode vir a ocasionar precedentes perigosos quanto à aplicação dos princípios constitucionais, que, por vezes, entram em cizânia no âmbito dos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Para tanto, a metodologia aplicada para o desenvolvimento do presente estudo envolveu uma revisão bibliográfica. A pesquisa realizada possui matiz exploratória-descritiva, tendo um caráter qualitativo. Concluiu-se que as ações mais agudas referentes as medidas normativas estatais contra a liberdade de culto religioso vêm sendo avaliadas como sendo inválidas pelos Poderes Judiciários de alguns Estados dos EUA, com base no pluralismo, tolerância e ajuizamento no conflito entre saúde e religião, aceitando limitações (não supressões) na prática de cerimônias presenciais (de todas as fés e credos) mesmo em meio a pandemia da Covid-19. |
| Abstract: | Considering that the Brazilian State welcomes pluralism and religious diversity, recognizing the importance of religions for millions of believers, the present study aimed to analyze the tension between the right to religious meetings and the right to public health in the period of the pandemic. As a justification for the development of the present study, according to the analysis, it is admissible to identify that the possible suppression of rights and personal guarantees due to the nature of urgency, may cause dangerous precedents regarding the application of constitutional principles, that, at times, fall into disarray within the limits established by the Original Constituent Power. Therefore, the methodology applied for the development of the present study involved a bibliographic review. The research carried out has an exploratory- descriptive nature, having a qualitative character. It was concluded that the most acute actions referring to normative state measures against freedom of religious worship have been evaluated as being invalid by the Judiciary Powers of some US States, based on pluralism, tolerance and judgment in the conflict between health and religion, accepting limitations (not deletions) in the practice of in-person ceremonies (of all faiths and creeds) even in the midst of the Covid-19 pandemic. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73120 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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