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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73111| Tipo: | TCC |
| Título : | Regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris: exemplo da lei do clima da União Europeia |
| Autor : | Gondim, Laís Maria Belchior |
| Tutor: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palabras clave : | Mudanças climáticas;Desastres ambientais;Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento;União Europeia |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | GONDIM, Laís Maria Belchior. Regulamentação do artigo 6º do Acordo de Paris: exemplo da lei do clima da União Europeia. 2022. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | A emergência climática tem impactos crescentes quase irreversíveis, como mostram dados preocupantes trazidos por inúmeros relatórios científicos citados durante esta pesquisa. Tendo em vista esse cenário catastrófico, foram feitas diversas reuniões entre os países para tentar adotar medidas que pudessem frear o problema, a exemplo das Conferências das Partes, nas quais surgiram diversos documentos, como o Acordo de Paris, cujo artigo 6º prevê metas e mecanismos para mitigar os desastres ambientais. No âmbito da União Europeia, ainda nesse contexto, surge o Pacto Ecológico Europeu, que visa, ao mesmo tempo, reverter a situação climática e recuperar a economia europeia, em razão dos impactos socioeconômicos da pandemia de Coronavírus, a partir de instrumentos como a Lei Europeia do Clima. Recentemente, houve também as discussões da COP26, em Glasgow, acerca do assunto. Tal perspectiva justifica a importância dessa pesquisa, considerando a hodierna situação de emergência climática e os atuais debates nos diferentes fóruns acerca do tema, visando a formas de alcançar a neutralidade climática pretendida. A problemática trazida no estudo consiste em analisar os principais instrumentos jurídicos voltados para a implementação dessa meta no âmbito da União Europeia até 2050, delimitando-se o foco na Lei Europeia do Clima e a forma que ela regulamenta o artigo 6º do Acordo de Paris. Essa monografia tem como objetivo geral analisar a regulamentação do dispositivo mencionado por tal Lei, frente ao referido cenário da COP26. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se identificar os aspectos históricos, sociais e econômicos que culminaram na adoção do Acordo referido; caracterizar as mudanças climáticas e a adoção de mercados internacionais de carbono na tentativa de mitigar tal problema no âmbito global e regional da União Europeia; examinar as discussões da COP26, em Glasgow; e, por fim, pesquisar a possível influência da regulamentação do artigo referido pelo instrumento normativo e sua influência em outros países, com enfoque no Brasil. Quanto à metodologia, baseia-se em estudo teórico-bibliográfico e documental sobre o assunto. Faz-se análise crítica da literatura nacional e externa, utilizando-se de artigos, periódicos, livros, teses, dissertações, notícias, legislações e documentos internacionais acerca do tema. Utiliza-se pesquisa qualitativa com método indutivo, sob a ótica das referências adotadas. O trabalho será dividido em quatro partes. Primeiramente, discutirá acerca do Regime Internacional do Clima e sua relevância para o Acordo de Paris. Em seguida, examinará tal instrumento com foco no artigo 6º. Depois, discorrerá acerca do Pacto Ecológico Europeu e de suas diversas ações, com enfoque na Lei Europeia do Clima. Posteriormente, analisará de que maneira esse instrumento jurídico regulamenta o aludido artigo 6º, abordando as discussões da COP26, e investigará a possibilidade de influência dessa em outros países, em especial o Brasil. Concluiu-se, por fim, que a referida Lei regula o art. 6º, estabelecendo normas com aplicação prática possível. Todavia, é necessário que cada país realize ações concretas que permitam a efetiva implementação desse dispositivo. |
| Abstract: | The climate emergency has increasing impacts that are almost irreversible, as shown by worrying data brought by numerous scientific reports cited during this research. In view of this catastrophic scenario, several meetings were held between the countries to try to adopt measures that could curb the problem, such as the Conferences of the Parties, in which several documents emerged, such as the Paris Agreement, whose article 6 provides for goals and mechanisms to mitigate environmental disasters. Within the scope of the European Union, still in this context, the European Ecological Pact emerges, which aims, at the same time, to reverse the climate situation and recover the European economy, due to the socio-economic impacts of the Coronavirus pandemic, based on instruments such as the Law European Climate. Recently, there were also discussions at COP26 in Glasgow on the subject. This perspective justifies the importance of this research, considering the current climate emergency situation and the current debates in different forums on the subject, aiming at ways to achieve the intended climate neutrality. The problem brought up in the study is to analyze the main legal instruments aimed at implementing this goal within the European Union until 2050, delimiting the focus on the European Climate Law and the way it regulates article 6 of the Paris Agreement. This monograph has the general objective of analyzing the regulation of the device mentioned by such Law, against the aforementioned scenario of COP26. As for the specific objectives, it is intended to identify the historical, social and economic aspects that culminated in the adoption of the aforementioned Agreement; to characterize climate change and the adoption of international carbon markets in an attempt to mitigate this problem at the global and regional level of the European Union; examine the discussions at COP26 in Glasgow; and, finally, to investigate the possible influence of the regulation of the article referred to by the normative instrument and its influence in other countries, with a focus on Brazil. As for the methodology, it is based on a theoretical-bibliographic and documental study on the subject. A critical analysis of national and external literature is carried out, using articles, periodicals, books, theses, dissertations, news, legislation and international documents on the subject. Qualitative research with an inductive method is used, from the point of view of the adopted references. The work will be divided into four parts. First, it will discuss the International Climate Regime and its relevance to the Paris Agreement. Then, it will examine such instrument with a focus on article 6. Afterwards, it will talk about the European Ecological Pact and its various actions, focusing on the European Climate Law. Subsequently, it will analyze how this legal instrument regulates the aforementioned article 6, addressing the discussions of COP26, and will investigate the possibility of its influence in other countries, especially Brazil. Finally, it was concluded that the aforementioned Law regulates art. 6, establishing norms with possible practical application. However, it is necessary for each country to carry out concrete actions that allow the effective implementation of this device. |
| Resumen en español: | La emergencia climática tiene impactos crecientes y casi irreversibles, como lo demuestran los datos preocupantes que aportan numerosos informes científicos citados durante esta investigación. Ante este escenario catastrófico, se realizaron varias reuniones entre los países para tratar de adoptar medidas que pudieran frenar el problema, como las Conferencias de las Partes, en las que surgieron varios documentos, como el Acuerdo de París, cuyo artículo 6 prevé metas y mecanismos para mitigar los desastres ambientales. En el ámbito de la Unión Europea, aún en este contexto, surge el Pacto Ecológico Europeo, que pretende, al mismo tiempo, revertir la situación climática y recuperar la economía europea, debido a los impactos socioeconómicos de la pandemia del Coronavirus, en base a instrumentos como la Ley Europea del Clima. Recientemente, también hubo discusiones en la COP26 en Glasgow sobre el tema. Esta perspectiva justifica la importancia de esta investigación, considerando la situación actual de emergencia climática y los debates actuales en diferentes foros sobre el tema, buscando formas de lograr la neutralidad climática pretendida. El problema que plantea el estudio es analizar los principales instrumentos jurídicos destinados a implementar este objetivo dentro de la Unión Europea hasta 2050, delimitando el foco en la Ley Europea del Clima y la forma en que regula el artículo 6 del Acuerdo de París. Esta monografía tiene como objetivo general analizar la regulación del dispositivo mencionado por dicha Ley, frente al escenario de la COP26 antes mencionado. En cuanto a los objetivos específicos, se pretende identificar los aspectos históricos, sociales y económicos que culminaron con la adopción del referido Acuerdo; caracterizar el cambio climático y la adopción de mercados internacionales de carbono en un intento de mitigar este problema a nivel global y regional de la Unión Europea; examinar las discusiones en la COP26 en Glasgow; y, finalmente, investigar la posible influencia de la regulación del artículo a que se refiere el instrumento normativo y su influencia en otros países, con foco en Brasil. En cuanto a la metodología, se basa en un estudio teórico-bibliográfico y documental sobre el tema. Se realiza un análisis crítico de la literatura nacional y externa, utilizando artículos, periódicos, libros, tesis, disertaciones, noticias, legislación y documentos internacionales sobre el tema. Se utiliza una investigación cualitativa con método inductivo, desde el punto de vista de los referentes adoptados. El trabajo se dividirá en cuatro partes. Primero, discutirá el Régimen Climático Internacional y su relevancia para el Acuerdo de París. Luego, examinará dicho instrumento con énfasis en el artículo 6. Posteriormente, se hablará del Pacto Ecológico Europeo y sus distintas actuaciones, centrándose en la Ley Europea del Clima. Posteriormente, analizará cómo este instrumento legal regula el mencionado artículo 6, abordando las discusiones de la COP26, e investigará la posibilidad de su influencia en otros países, especialmente en Brasil. Finalmente, se concluyó que la citada Ley regula el art. 6, por el que se establecen normas de posible aplicación práctica. Sin embargo, es necesario que cada país realice acciones concretas que permitan la implementación efectiva de este dispositivo. |
| Resumen en francés: | L'urgence climatique a des impacts croissants quasi irréversibles, comme le montrent des données inquiétantes apportées par de nombreux rapports scientifiques cités au cours de cette recherche. Face à ce scénario catastrophique, plusieurs réunions se sont tenues entre les pays pour tenter d'adopter des mesures susceptibles d'enrayer le problème, comme les Conférences des Parties, dans lesquelles plusieurs documents ont émergé, comme l'Accord de Paris, dont l'article 6 prévoit des objectifs et des mécanismes pour atténuer les catastrophes environnementales. Au sein de l'Union européenne, toujours dans ce contexte, émerge le Pacte écologique européen, qui vise, à la fois, à inverser la situation climatique et à relancer l'économie européenne, en raison des impacts socio-économiques de la pandémie de Coronavirus, sur la base d'instruments tels que la loi européenne sur le climat. Récemment, des discussions ont également eu lieu lors de la COP26 à Glasgow sur le sujet. Cette perspective justifie l'importance de cette recherche, compte tenu de la situation d'urgence climatique actuelle et des débats actuels dans différents forums sur le sujet, visant à trouver des moyens d'atteindre la neutralité climatique visée. La problématique posée dans l'étude est d'analyser les principaux instruments juridiques visant à mettre en œuvre cet objectif au sein de l'Union européenne jusqu'en 2050, en délimitant le focussur la loi européenne sur le climat et la manière dont elle régule l'article 6 de l'Accord de Paris. Cette monographie a pour objectif général d'analyser la réglementation du dispositif mentionné par cette loi, par rapport au scénario susmentionné de la COP26. Quant aux objectifs spécifiques, il s'agit d'identifier les aspects historiques, sociaux et économiques qui ont abouti à l'adoption de l'Accord précité; caractériser le changement climatique et l'adoption de marchés internationaux du carbone pour tenter d'atténuer ce problème aux niveaux mondial et régional de l'Union européenne; examiner les discussions de la COP26 à Glasgow; et, enfin, d'étudier l'influence possible de la réglementation de l'article visé par l'instrument normatif et son influence dans d'autres pays, en mettant l'accent sur le Brésil. Quant à la méthodologie, elle repose sur une étude théorico-bibliographique et documentaire sur le sujet. Une analyse critique de la littérature nationale et externe est effectuée, à partir d'articles, de périodiques, de livres, de thèses, de mémoires, d'actualités, de législations et de documents internationaux sur le sujet. Une recherche qualitative avec une méthode inductive est utilisée, du point de vue des références retenues. Le travail sera divisé en quatre parties. Premièrement, il discutera du régime climatique international et de sa pertinence par rapport à l'Accord de Paris. Ensuite, il examinera cet instrument en mettant l'accent sur l'article 6. Ensuite, ilsera question du Pacte écologique européen et de ses différentes actions, en mettant l'accent sur la loi européenne sur le climat. Par la suite, il analysera comment cet instrument juridique réglemente l'article 6 susmentionné, en abordant les discussions de la COP26, et étudiera la possibilité de son influence dans d'autres pays, en particulier le Brésil. Enfin, il a été conclu que la loi susmentionnée réglemente l'art. 6, établissant des normes avec une application pratique possible. Cependant, il est nécessaire que chaque pays mène des actions concrètes permettant la mise en place effective de ce dispositif. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73111 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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