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Tipo: TCC
Título: Da efetividade do consentimento na LGPD para a garantia dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais na internet
Autor(es): Lobo, Lucas Matheus Fernandes
Orientador: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palavras-chave: Proteção de dados;Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;Direito à privacidade;Internet Legislação
Data do documento: 2022
Citação: LOBO, Lucas Matheus Fernandes. Da efetividade do consentimento na LGPD para a garantia dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais na internet. 2022. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: O presente trabalho buscou realizar um panorama e uma análise sobre a privacidade e a proteção de dados no Brasil no ambiente online, notadamente com questões relacionadas à efetividade do consentimento advindo da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo dessa pesquisa é entender o histórico e a conceituação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais, de modo que, a partir disso, seja possível compreender a evolução desses direitos no ambiente online com a Lei Carolina Dieckmann, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Com o entendimento sobre a LGPD, passa a ser possível averiguar seus pontos mais importantes, especialmente a ideia do consentimento, uma das premissas basilares da Lei 13.709/2018. Logo, analisa-se a efetividade desse consentimento, com averiguação de seus aspectos positivos e negativos. Por fim, o intuito é encontrar formas de garantir uma efetividade maior do consentimento, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados pessoais. Acerca da metodologia, o procedimento adotado foi o bibliográfico, com a utilização de livros e artigos científicos. Quanto à abordagem, pode-se afirmar um forte viés qualitativo, tendo em vista o caráter interpretativo da LGPD. Em relação aos objetivos, pode ser classificada como exploratória, pois busca proporcionar uma maior familiariedade com o tema.
Abstract: The present work sought to carry out an overview and analysis of privacy and data protection in Brazil in the online environment, notably with issues related to the General Data Protection Act defined on data protection. This research is to understand the history and conceptualization of the fundamental right to privacy and the protection of personal data, so that, from this, it is possible to understand the evolution of these rights in the online environment with the Carolina Dieckmann Law, the Marco Civil da Internet and the General Data Protection Act. With the understanding of the LGPD, it becomes possible to ascertain its most important points, especially an idea of consent, one of the basic premises of Law 13,709/2018. Then, its aspects of contact are analyzed, with positive and negative verification. Finally, the objective is to guarantee greater protection of consent, in order to guarantee respect for the fundamental rights of privacy and protection of personal data. Regarding the methodology, the procedure adopted was the bibliographical one, with the use of books and scientific articles. As for the approach, a strong qualitative bias can be affirmed, in view of the interpretative nature of the LGPD. Regarding the objectives, it can be classified as exploratory, as it seeks to provide greater familiarity with the theme.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73108
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