Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73076
Type: | TCC |
Title: | Análise da adequação dos sítios de internet dos Ministérios Públicos estaduais às normas de transparência ativa |
Authors: | Meira, Dante Vasconcelos |
Advisor: | Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda |
Keywords: | Direito à informação;Transparência na administração pública |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | MEIRA, Dante Vasconcelos. Análise da adequação dos sítios de internet dos Ministérios Públicos estaduais às normas de transparência ativa. 2022. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A transparência pública, expressão do princípio da publicidade na administração pública, é instrumental para o funcionamento regular da democracia e para a concretização do ideal republicano, viabilizando o controle social e a construção de uma cultura de accountability do poder estatal, sendo um de seus instrumentos as leis de acesso à informação, as quais se tornaram mais comuns em todo o mundo após a expansão da internet. Quando se completam dez anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação no Brasil, é o momento de avaliar em que grau as regras de transparência ativa e passiva introduzidas pela lei estão sendo de fato cumpridas pelos entes estatais. O Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, defensor dos interesses sociais e difusos, e zelador do efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição, é legitimado para fiscalizar o cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação por parte dos órgãos do Estado. Por esta razão, tem o dever precípuo de dar o exemplo no cumprimento destas mesmas normas no que diz respeito às informações de sua responsabilidade. O presente trabalho busca avaliar em que grau os Ministérios Públicos estaduais tem cumprido as normas de transparência ativa, particularmente quanto à divulgação da remuneração detalhada de seus membros e servidores, através de pesquisa realizada em seus sítios eletrônicos de internet. |
Abstract: | Public transparency, an expression of the principle of publicity in the public administration, is instrumental for the regular functioning of democracy and for the realization of the republican ideal, enabling social control and the construction of a culture of accountability of state power, one of its instruments being the access to information laws, which have become more widespread around the world after the expansion of the internet. After ten years have passed since the entry into force of the Access to Information Law in Brazil, it is time to assess the degree to which the active and passive transparency rules introduced by the law are actually being complied with by state entities. The Public Prosecutor's Office (Ministerio Publico), as an overseer of the legal order, defender of social and diffuse interests, and guardian of the effective respect of public authorities to the rights guaranteed in the Constitution, is legitimized to supervise the compliance to the rules of transparency and access to information by the organs of State. For this reason, it has a primary duty to set an example in complying with these same rules with regard to the information under its responsibility. The present work seeks to evaluate the degree to which the Public Prosecutor’s Offices (Ministerios Publicos) of the states are complying with the rules of active transparency, particularly regarding the disclosure of the detailed remuneration of their members and servants, through research carried out on their internet websites. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73076 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
2022_tcc_dvmeira.pdf | 1,1 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.